INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Os pescadores profissionais artesanais podem preencher o relatório de exercício da atividade pesqueira diretamente no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, disponível no sítio eletrônico.

Os pescadores profissionais artesanais devem apresentar, até 31 de dezembro de cada ano-calendário, os seguintes documentos na Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência:a) Relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, que pode ser preenchido diretamente no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, disponível no sítio eletrônico;b) Cópia do comprovante de inscrição no PIS, Pasep, NIT ou NIS;c) Uma foto 3 x 4 cm recente, com foco nítido.

O relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal deve ser homologado pela entidade de classe de filiação do pescador ou, se o pescador não for filiado, deve ser atestado por dois pescadores filiados.

A Instrução Normativa nº 6, de 20 de agosto de 2018, altera a Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional.

A Instrução Normativa nº 6, de 20 de agosto de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.