PORTARIA Nº 162, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Promover a regularização das Licenças de Pescador Profissional Artesanal em situação suspensa por meio da Portaria SAP nº 11, de 21 de julho de 2016. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Feder...
Norma
22/08/2018
#257363
Norma
PORTARIA Nº 162, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 162, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Promover a regularização das Licenças de Pescador Profissional Artesanal em situação suspensa por meio da Portaria SAP nº 11, de 21 de julho de 2016. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Feder...
Perguntas e respostas
Quando as orientações para o processo de regularização serão divulgadas?
As orientações para o processo de regularização serão divulgadas por meio de uma portaria a ser publicada pela SEAP a partir de 15 de setembro de 2018.
Onde serão realizadas as regularizações das licenças suspensas?
As regularizações das licenças suspensas serão realizadas nos Estados cujas análises ainda não foram finalizadas.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para os interessados realizarem os procedimentos de regularização?
Os interessados terão um prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realizar os procedimentos de regularização.
Qual é a data de início para a regularização das licenças suspensas?
A regularização das licenças suspensas se iniciará em 15 de setembro de 2018.
O que visa a Portaria SAP nº 11, de 21 de julho de 2016?
A Portaria SAP nº 11, de 21 de julho de 2016, visa promover a regularização das Licenças de Pescador Profissional Artesanal que estão em situação suspensa.
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