despacho Nº Processo: 00350.001972/2018-89. No âmbito do cumprimento do parecer de força executória nº 00004/2018/GECOAFI/PRU1R/PGU/AGU expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1º Região, em 06 de julho de 2018, que requer o atendimento imediato da sentença judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do processo judicial de nº 0037146-46.2010.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara de Sec...
Norma
28/08/2018
#256981
Norma
despacho
despacho Nº Processo: 00350.001972/2018-89. No âmbito do cumprimento do parecer de força executória nº 00004/2018/GECOAFI/PRU1R/PGU/AGU expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1º Região, em 06 de julho de 2018, que requer o atendimento imediato da sentença judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do processo judicial de nº 0037146-46.2010.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara de Sec...
Perguntas e respostas
O que é o parecer de força executória nº 00004/2018/GECOAFI/PRU1R/PGU/AGU?
É um parecer expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, em 06 de julho de 2018, que requer o atendimento imediato de uma sentença judicial transitada em julgado.
Qual foi a determinação em relação à candidata Marianna Vianna Broad?
Foi determinado o afastamento do ato administrativo que retirou a candidata do certame na condição de portadora de necessidade especial e a imediata inclusão do nome dela no rol de aprovados, na condição de deficiente, no concurso público para ingresso na carreira de Agente Administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura (Edital MPA/001/2010).
Qual é a vara judicial responsável pelo processo mencionado?
A vara judicial responsável pelo processo mencionado é a 3ª Vara de Secção Judiciária do Distrito Federal.
Qual foi a análise realizada pela Subchefia Para Assuntos Jurídicos da Presidência da República?
A análise foi realizada na Nota SAJ nº 174 / 2018 / SAGEP/SAJ/CC-PR.
Qual é o número do processo judicial mencionado?
O número do processo judicial mencionado é 0037146-46.2010.4.01.3400.
O que mais foi determinado além da inclusão do nome da candidata no rol de aprovados?
Foi determinada a nomeação e posse da candidata, respeitada a ordem de classificação.
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