RESOLUÇÃO Nº 58, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 2º, incisos XIV e XIX, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista as deliberações de suas 156ª e 158ª Reuniões, realizadas, respectivamente, em 4 de junho e 31 de julho de 2018, considerando as Resoluções nºs1, 3, 15, 16 e 17, de 2018, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, as Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, e a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu,ad referendumdo Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Os códigos 3823.70.10, 3105.30.10 e 3105.30.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul ficam excluídos do Anexo II da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Parágrafo único. As alíquotas correspondentes aos códigos citados nocaput, constantes do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

Art. 3º O código 3105.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul fica incluído no Anexo II da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Parágrafo único. A alíquota correspondente ao código citado nocaput, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Presidente do Comitê Executivo de GestãoSubstituta

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

0802.22.00

-- Sem casca

6

0802.22.00

-- Sem casca

2

0802.22.00

0802.22.00

-- Sem casca

-- Sem casca

6

6

0802.22.00

0802.22.00

-- Sem casca

-- Sem casca

2

2

1212.99.10

Stevia rebaudiana (Ka'a He'~e)

8

1212.99.10

Estévia (Ka'a He'~e) (Stevia rebaudiana)

8

1212.99.10

1212.99.10

Stevia rebaudiana (Ka'a He'~e)

Stevia rebaudiana (Ka'a He'~e)

8

8

1212.99.10

1212.99.10

Estévia (Ka'a He'~e) (Stevia rebaudiana)

Estévia (Ka'a He'~e) (Stevia rebaudiana)

8

8

2707.50.00

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

0

2707.50

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

2707.50.00

2707.50.00

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

0

0

2707.50

2707.50

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86)

2707.50.10

Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários

4

2707.50.10

2707.50.10

Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários

Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários

4

4

2707.50.90

Outras

0

2707.50.90

2707.50.90

Outras

Outras

0

0

2905.17.20

Álcool Cetílico

2

2905.17.20

Álcool Cetílico

12

2905.17.20

2905.17.20

Álcool Cetílico

Álcool Cetílico

2

2

2905.17.20

2905.17.20

Álcool Cetílico

Álcool Cetílico

12

12

2916.12.20

De etila

12

2916.12.20

De etila

2

2916.12.20

2916.12.20

De etila

De etila

12

12

2916.12.20

2916.12.20

De etila

De etila

2

2

3003.90.17

Ácido retinóico (tretinoína)

0

3003.90.17

Ácido retinóico (tretinoína)

8

3003.90.17

3003.90.17

Ácido retinóico (tretinoína)

Ácido retinóico (tretinoína)

0

0

3003.90.17

3003.90.17

Ácido retinóico (tretinoína)

Ácido retinóico (tretinoína)

8

8

3004.50.60

Ácido retinóico (tretinoína)

0

3004.50.60

Ácido retinóico (tretinoína)

8

3004.50.60

3004.50.60

Ácido retinóico (tretinoína)

Ácido retinóico (tretinoína)

0

0

3004.50.60

3004.50.60

Ácido retinóico (tretinoína)

Ácido retinóico (tretinoína)

8

8

3105.30

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

3105.30.00

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

6

3105.30

3105.30

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

3105.30.00

3105.30.00

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

6

6

3105.30.10

Que contenha 6 mg/kg ou mais de arsênio

6

3105.30.10

SUPRIMIDO

3105.30.10

3105.30.10

Que contenha 6 mg/kg ou mais de arsênio

Que contenha 6 mg/kg ou mais de arsênio

6

6

3105.30.10

3105.30.10

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

3105.30.90

Outros

6

3105.30.90

SUPRIMIDO

3105.30.90

3105.30.90

Outros

Outros

6

6

3105.30.90

3105.30.90

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

3702.10.20

Sensibilizados em ambas as faces

14

3702.10.20

Sensibilizados em ambas as faces

2

3702.10.20

3702.10.20

Sensibilizados em ambas as faces

Sensibilizados em ambas as faces

14

14

3702.10.20

3702.10.20

Sensibilizados em ambas as faces

Sensibilizados em ambas as faces

2

2

3823.70.10

Esteárico

2

3823.70.10

Esteárico

14

3823.70.10

3823.70.10

Esteárico

Esteárico

2

2

3823.70.10

3823.70.10

Esteárico

Esteárico

14

14

3823.70.30

Outras misturas de álcoois primários alifáticos

2

3823.70.30

SUPRIMIDO

3823.70.30

3823.70.30

Outras misturas de álcoois primários alifáticos

Outras misturas de álcoois primários alifáticos

2

2

3823.70.30

3823.70.30

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

3823.70.40

Cetílico

14

3823.70.40

3823.70.40

Cetílico

Cetílico

14

14

3823.70.90

Outros

2

3823.70.90

Outros

2

3823.70.90

3823.70.90

Outros

Outros

2

2

3823.70.90

3823.70.90

Outros

Outros

2

2

5504.10.00

- De raiom viscose

12

5504.10.00

- De raiom viscose

2

5504.10.00

5504.10.00

- De raiom viscose

- De raiom viscose

12

12

5504.10.00

5504.10.00

- De raiom viscose

- De raiom viscose

2

2

8708.95.21

Bolsas infláveis paraairbags

2

8708.95.21

Bolsas infláveis paraairbags

18

8708.95.21

8708.95.21

Bolsas infláveis paraairbags

Bolsas infláveis paraairbags

2

2

8708.95.21

8708.95.21

Bolsas infláveis paraairbags

Bolsas infláveis paraairbags

18

18

9209.91.00

-- Partes e acessórios de pianos

16

9209.91.00

-- Partes e acessórios de pianos

2

9209.91.00

9209.91.00

-- Partes e acessórios de pianos

-- Partes e acessórios de pianos

16

16

9209.91.00

9209.91.00

-- Partes e acessórios de pianos

-- Partes e acessórios de pianos

2

2