PORTARIA Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria SPU nº 318, de 26 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para praticar os atos e o...
Norma
11/09/2018
#258678
Norma
PORTARIA Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria SPU nº 318, de 26 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para praticar os atos e o...
Perguntas e respostas
Quais tipos de contratos o Secretário-Executivo pode celebrar segundo a delegação de competência?
O Secretário-Executivo pode celebrar contratos com a União acerca dos bens de Uso Especial.
O que é o SISREI?
SISREI é o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a função do Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República segundo o documento?
O Secretário-Executivo é delegado para praticar atos e poderes relativos ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União (SISREI) como representante legal junto à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Quais critérios e requisitos devem ser observados pelo Secretário-Executivo ao celebrar contratos?
Devem ser observados os critérios e requisitos estabelecidos na Portaria SPU nº 318, de 26 de dezembro de 2014, ou naquela que vier a sucedê-la.
Quando a Portaria mencionada no documento entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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