PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 47, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Quais embarcações são permitidas para a pesca de arrasto com tração motorizada no litoral do Espírito Santo?

Somente são permitidas as embarcações registradas no Estado do Espírito Santo junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e devidamente autorizadas para as modalidades de arrasto de camarões.

Quais espécies de camarão são mencionadas na Portaria?

As espécies mencionadas são: camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris).

É permitida a pesca de espécies alternativas durante o período de defeso?

Sim, a pesca de espécies alternativas é permitida mediante Autorização de Pesca Complementar, conforme previsto no Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011, ou atos que a substituírem.

Qual é o limite permitido para a captura de camarão rosa e branco fora do período de defeso?

É permitido capturar, desembarcar, transportar, beneficiar e comercializar camarão rosa e branco até o limite de 5% do total de todos os camarões capturados por cruzeiro de pesca, desde que não ocorra no período de defeso.

Qual é o período anual de proibição da pesca de arrasto com tração motorizada para captura de camarões no Espírito Santo?

A pesca de arrasto com tração motorizada é proibida anualmente de 1° de dezembro a 29 de fevereiro.

O que é exigido das pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização de camarões durante o período de defeso?

Elas devem fornecer ao IBAMA, até o sétimo dia corrido a contar do início do defeso, uma relação detalhada do estoque das espécies existentes, indicando os locais de armazenamento, conforme a Instrução Normativa IBAMA n° 189, de 23 de setembro de 2008, ou atos que a substituírem.

Quais são as penalidades para os infratores da Portaria?

Os infratores estão sujeitos às penalidades previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Qual é o prazo para as embarcações de comprimento total igual ou maior que 10 metros aderirem ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)?

O prazo é de 365 dias corridos a partir da publicação da Portaria.

Quando a Portaria Interministerial entra em vigor?

A Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Quais atividades são proibidas durante o período de defeso sem a documentação de comprovação de origem?

São proibidos o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de camarão sem a documentação de comprovação de origem.