RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Qual é o procedimento para análise de projetos de lei e propostas de normas internas do CONJUVE?

Os projetos de lei e propostas de normas internas do CONJUVE devem ser encaminhados à CLN para elaboração de parecer. O Presidente da CLN institui relatores para auxiliar nos trabalhos internos, e o parecer deve analisar a juridicidade e apontar outras recomendações pertinentes. A proposta original e o parecer são submetidos ao plenário para deliberação.

Onde estão disciplinadas as infrações éticas dos conselheiros do CONJUVE?

As infrações éticas estão disciplinadas no art. 11 do Decreto n° 9.024 de 5 de Abril de 2017, no Regimento Interno do CONJUVE e nas resoluções aprovadas em pleno.

Como é feita a arguição para instauração de processo administrativo?

A arguição para instauração de processo administrativo é feita perante o Presidente do CONJUVE, para efeitos de protocolo, e em seguida encaminhada ao Presidente da Comissão de Ética, Legislação e Normas.

Qual é o papel do Presidente da CLN em caso de empate nas votações?

O Presidente da CLN manifesta voto apenas nas hipóteses de empate.

Como são aplicadas as penalidades mencionadas no artigo 6°?

As penalidades são aplicadas por decisão fundamentada da maioria absoluta dos membros da CLN, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

Quantos membros compõem a CLN e quais são as restrições para sua composição?

A CLN é composta por 7 (sete) membros titulares do CONJUVE, que não podem integrar a Mesa Diretora ou qualquer outra comissão temática, permanente ou especial, exceto grupo de trabalho.

Quem substitui o Presidente da CLN em caso de ausência ou impedimento temporário?

Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente da CLN será substituído pelo Secretário-geral da CLN. Persistindo a ausência ou impedimento, o Presidente da CLN indicará, dentre os membros do colegiado, um Presidente ad hoc.

Como são eleitos o Presidente e o Secretário da CLN?

O Presidente e o Secretário da CLN são eleitos pelos próprios membros da comissão.

Quando a resolução sobre a CLN entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

O que acontece se um membro da CLN declarar seu impedimento na apreciação de um fato específico?

Se um membro da CLN declarar seu impedimento, o Presidente da CLN indicará um novo conselheiro para apreciar exclusivamente a matéria que deu causa ao impedimento. Caso não haja afastamento voluntário, a CLN pode afastar o membro envolvido por votação aberta.

Quais infrações são analisadas pela CLN e remetidas à Mesa Diretora para decisão final?

Infrações que resultem na restituição de valores referentes a diárias e passagens, em advertências ou afins, são analisadas pela CLN e remetidas à Mesa Diretora para decisão final.

O que é a Comissão de Ética, Legislação e Normas (CLN)?

A Comissão de Ética, Legislação e Normas (CLN) é um órgão deliberativo e consultivo do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), responsável por apurar e decidir sobre infrações éticas dos conselheiros e prestar assessoramento na produção de leis e normas de interesse do CONJUVE.

Qual é o prazo para a execução e regulamentação dos trabalhos da CLN?

A CLN tem o prazo de 12 (doze) meses para execução e regulamentação de seus trabalhos, a contar da data da aprovação da resolução.