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Norma
24/09/2018
#184486
Norma
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o anexo da Resolução 64/2018 referente a códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para ajustes tarifários.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 156ª reunião, realizada em 4 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nº 41, de 8 de agosto de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ad referendumArt. 1º Fica alterada a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme o anexo desta resolução.
§ 1º Ficam preservados os efeitos da Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018.
§ 2º As alocações já realizadas de acordo com a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018, devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo.
Art. 2º Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 3501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO
|
NCM |
Descrição |
Alíquota |
Quota |
Prazo |
Início |
Resolução |
|
5402.20.00 |
- Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados |
|||||
|
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex |
2% |
8.400 toneladas |
Até 23/07/2019 |
24/07/2018 |
48/2018 e 67/2018 |
NCM
Descrição
Alíquota
Quota
Prazo
Início
Resolução
5402.20.00
- Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex
2%
8.400 toneladas
Até 23/07/2019
24/07/2018
48/2018 e 67/2018
NCM
Descrição
Alíquota
Quota
Prazo
Início
Resolução
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Alíquota
Alíquota
Quota
Quota
Prazo
Prazo
Início
Início
Resolução
Resolução
5402.20.00
- Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados
5402.20.00
5402.20.00
- Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados
- Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex
2%
8.400 toneladas
Até 23/07/2019
24/07/2018
48/2018 e 67/2018
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex
2%
2%
8.400 toneladas
8.400 toneladas
Até 23/07/2019
Até 23/07/2019
24/07/2018
24/07/2018
48/2018 e 67/2018
48/2018 e 67/2018
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para a quota dos fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres?
O prazo para a quota é até 23/07/2019.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que uma decisão ou ato é tomado provisoriamente, sujeito à aprovação posterior por uma autoridade superior, neste caso, o Conselho de Ministros.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
O que é a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018?
A Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018, é um documento que regulamenta alocações tarifárias específicas, cujos efeitos foram preservados pela resolução mencionada.
Qual é a função do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior delibera sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e outras diretrizes relevantes.
Qual alteração foi feita no código 5402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul?
Foi alterada a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que agora inclui fios de alta tenacidade de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex, com uma alíquota de 2% e uma quota de 8.400 toneladas até 23/07/2019.
Qual é a alíquota aplicada aos fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres?
A alíquota aplicada aos fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex, é de 2%.
O que acontece com as alocações já realizadas de acordo com a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018?
As alocações já realizadas de acordo com a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018, devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo da resolução.
Qual é a quota estabelecida para os fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres?
A quota estabelecida é de 8.400 toneladas.
O que é a Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018?
A Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, é um documento que regulamenta aspectos tarifários específicos no âmbito do comércio exterior, conforme as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul e do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Qual linha foi excluída do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018?
Foi excluída a linha referente ao código 3501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Quando teve início a aplicação da quota para os fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres?
A aplicação da quota teve início em 24/07/2018.
Quais resoluções regulamentam a quota dos fios de multifilamento de alta tenacidade de poliésteres?
As resoluções que regulamentam a quota são a 48/2018 e a 67/2018.
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