PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48,DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá/RJ. O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO,e oMINISTRO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista disposto no art. 12...
Norma
25/09/2018
#257451
Norma
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48,DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48,DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá/RJ. O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO,e oMINISTRO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista disposto no art. 12...
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a pesca com embarcações no Complexo Lagunar de Maricá?
A pesca é permitida com embarcações de até oito metros de comprimento e com motor de até dezoito HP de potência. O tráfego sem a prática da pesca é permitido para embarcações com motor de até quarenta HP na Lagoa de Guarapina e no seu canal de conexão com o mar. O uso de motores nas pescarias é permitido apenas entre 6 horas e 20 horas.
Onde é proibida a pesca no Complexo Lagunar de Maricá?
A pesca é proibida na área da Lagoa Brava e sob e sobre as pontes do Complexo Lagunar de Maricá.
Quais são as condições para a pesca com tarrafa no Complexo Lagunar de Maricá?
A pesca com tarrafa deve obedecer às seguintes condições: tamanho mínimo de malha de vinte e cinco milímetros entre nós para pesca de peixe; e tamanho mínimo de malha de um centímetro e vinte e cinco milímetros entre nós para pesca de camarão.
Quais são as condições para a pesca com rede de emalhe ou de espera no Complexo Lagunar de Maricá?
A pesca com rede de emalhe ou de espera deve obedecer às seguintes condições: comprimento máximo de mil metros esticada e altura máxima de três metros e cinquenta centímetros; tamanho mínimo de malha de trinta milímetros entre nós para pesca de peixe; e tamanho mínimo de malha de vinte e cinco milímetros entre nós para pesca de camarão.
Quais são as obrigações dos pescadores que utilizam redes de emalhe ou de espera no Complexo Lagunar de Maricá?
Os pescadores responsáveis pelo uso das redes de emalhe ou de espera devem preencher o formulário do Mapa de Captura e entregá-lo mensalmente na sede do Escritório Federal da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca no Estado do Rio de Janeiro, na sede do Ibama no Estado do Rio de Janeiro ou no órgão descentralizado do Ibama mais próximo.
Quais são as restrições para a pesca nos canais adjacentes ao Complexo Lagunar de Maricá?
Nos canais adjacentes ao Complexo Lagunar de Maricá, a pesca é permitida apenas com o uso de linha ou com tarrafa.
Quais penalidades e sanções podem ser aplicadas aos infratores das disposições da portaria sobre pesca no Complexo Lagunar de Maricá?
As penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e na legislação complementar serão aplicadas aos infratores, sem prejuízo de outras cominações legais.
Quais áreas compõem o Complexo Lagunar de Maricá?
O Complexo Lagunar de Maricá é composto pelas lagoas de Maricá, Brava, da Barra, Guarapina e Padre.
Quais são os critérios e procedimentos estabelecidos para a pesca no Complexo Lagunar de Maricá?
A pesca no Complexo Lagunar de Maricá deve obedecer aos critérios e procedimentos estabelecidos na portaria, incluindo a proibição de pesca na Lagoa Brava e sob e sobre as pontes do complexo, e a permissão de pesca com linha, rede de emalhe ou de espera, e tarrafa, observando condições específicas para cada tipo de equipamento.
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