INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Como deve ser feito o acesso ao e-SIAL?

O acesso ao e-SIAL deve ser feito por meio do sítio https://sistema.planalto.gov.br/esial.

Onde está disponível o Manual do usuário do e-SIAL?

O Manual do usuário está disponível no e-SIAL e pode ser solicitado pelos órgãos e entidades da administração pública federal através do endereço eletrônico [email protected].

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Quem deve realizar o registro e envio de informações sobre proposições legislativas?

Os órgãos da administração pública federal direta devem realizar o registro e envio de informações sobre proposições legislativas exclusivamente por meio do e-SIAL.

Os órgãos da administração pública federal direta precisam de provocação para registrar um posicionamento no e-SIAL?

Não, o registro e envio de um posicionamento ministerial sobre uma proposição legislativa podem ser efetivados independentemente de provocação da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

O que acontece com os posicionamentos enviados por meios diferentes do e-SIAL?

Os posicionamentos enviados por e-mail ou qualquer outro meio que não seja o e-SIAL não serão considerados.

Quem realiza o credenciamento dos usuários do e-SIAL?

O credenciamento dos usuários do e-SIAL é realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República, após indicação pelos órgãos da administração pública federal direta.

O que é o e-SIAL?

O e-SIAL é o Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo, utilizado para o registro e envio de informações sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?

Foi revogada a Instrução Normativa nº 1, de 15 de fevereiro de 2012.

O que acontece com os dados registrados no e-SIAL após o fim da tramitação de uma proposição legislativa?

Os dados registrados no e-SIAL são mantidos e vinculados à proposição legislativa após o fim de sua tramitação.

O que é um posicionamento no e-SIAL?

Posicionamento é o conjunto de informações consolidadas por um órgão da administração pública federal direta, expressando sua manifestação em relação a uma determinada proposição legislativa.

Como são registrados os atos praticados no e-SIAL?

Os atos praticados no e-SIAL têm registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente pelo sistema, que contém elementos para identificar o usuário responsável.

Qual é a disponibilidade do e-SIAL?

O e-SIAL está disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, exceto durante períodos de indisponibilidade por motivo técnico ou manutenção programada.

O que é o credenciamento no contexto do e-SIAL?

Credenciamento é o registro de usuários do e-SIAL realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República, a partir de ofício encaminhado por órgão da administração pública federal direta.

Qual é o objetivo da Instrução Normativa mencionada?

O objetivo é estabelecer procedimentos para a operacionalização do e-SIAL no âmbito do SIAL, conforme previsto no Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003.

Como os usuários recebem os dados para o primeiro acesso ao e-SIAL?

Após o credenciamento, os usuários recebem os dados para o primeiro acesso ao e-SIAL através do e-mail cadastrado, devendo seguir os procedimentos previstos no Manual do usuário.

Os documentos juntados ao posicionamento no e-SIAL precisam de assinatura eletrônica ou digital?

Não, os documentos juntados ao posicionamento no e-SIAL são recepcionados com presunção de veracidade e autenticidade, sem a obrigatoriedade de assinatura eletrônica ou digital.