RESOLUÇÃO Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de sua 158ª reunião, realizada em 31 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nos52, 54, 55 e 56 de 19 de setembro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2933.71.00, 3002.20.23, 3002.20.29 e 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

2933.71.00

6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

2%

2.000 toneladas

12 meses

16/10/18

75/2018

3002.20.23

Contra a hepatite B

0%

24.000.000 de doses

12 meses

16/10/2018

75/2018

3002.20.29

Outras

16/10/2018

75/2018

Ex 004

Contra a raiva (inativada)

0%

3.000.000 de doses

12 meses

16/10/2018

75/2018

3907.61.00

De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais

Ex 001

Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

2%

10.000 toneladas

12 meses

30/12/2018

75/2018

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

NCM

NCM

Descrição

Descrição

Alíquota

Alíquota

Quota

Quota

Prazo

Prazo

Início

Início

Resolução

Resolução

2933.71.00

6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

2%

2.000 toneladas

12 meses

16/10/18

75/2018

2933.71.00

2933.71.00

6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

2%

2%

2.000 toneladas

2.000 toneladas

12 meses

12 meses

16/10/18

16/10/18

75/2018

75/2018

3002.20.23

Contra a hepatite B

0%

24.000.000 de doses

12 meses

16/10/2018

75/2018

3002.20.23

3002.20.23

Contra a hepatite B

Contra a hepatite B

0%

0%

24.000.000 de doses

24.000.000 de doses

12 meses

12 meses

16/10/2018

16/10/2018

75/2018

75/2018

3002.20.29

Outras

16/10/2018

75/2018

3002.20.29

3002.20.29

Outras

Outras

16/10/2018

16/10/2018

75/2018

75/2018

Ex 004

Contra a raiva (inativada)

0%

3.000.000 de doses

12 meses

16/10/2018

75/2018

Ex 004

Contra a raiva (inativada)

Ex 004

Contra a raiva (inativada)

0%

0%

3.000.000 de doses

3.000.000 de doses

12 meses

12 meses

16/10/2018

16/10/2018

75/2018

75/2018

3907.61.00

De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais

3907.61.00

3907.61.00

De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais

De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais

Ex 001

Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

2%

10.000 toneladas

12 meses

30/12/2018

75/2018

Ex 001

Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

Ex 001

Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

2%

2%

10.000 toneladas

10.000 toneladas

12 meses

12 meses

30/12/2018

30/12/2018

75/2018

75/2018