PORTARIA Nº 291, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Admissão de declaração de empresas exportadoras para o Chile em substituição ao Certificado de Captura nas análises CAOL. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que foram conferida pela a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, e o q...
Norma
17/10/2018
#258054
Norma
PORTARIA Nº 291, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 291, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Admissão de declaração de empresas exportadoras para o Chile em substituição ao Certificado de Captura nas análises CAOL. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que foram conferida pela a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, e o q...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que admite a declaração em substituição ao Certificado de Captura entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de outubro de 2018.
O que é o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL)?
O Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL) é um documento que valida a origem legal de produtos pesqueiros, assegurando que a matéria-prima não é derivada de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca IUU).
Qual é a função da declaração lavrada em cartório pelas empresas exportadoras?
A declaração lavrada em cartório pelas empresas exportadoras atesta que o produto pesqueiro não possui matéria-prima derivada de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca IUU). Esta declaração pode ser utilizada em substituição ao Certificado de Captura para exportações ao Chile.
O que é o SisRGP?
O SisRGP é o sistema onde as empresas exportadoras devem estar registradas para poderem emitir a declaração que substitui o Certificado de Captura nas exportações para o Chile.
Em que contexto a declaração pode substituir o Certificado de Captura?
A declaração pode substituir o Certificado de Captura nos casos de exportação para o Chile de produtos processados no Brasil provenientes de matéria-prima importada, conforme os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República.
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