PORTARIA Nº 293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Cancelamento de Registro de Pescador Artesanal, feito mediante declaração assinada individualmente por cada Pescador O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem conferida pela Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 d...
Norma
22/10/2018
#256178
Norma
PORTARIA Nº 293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Cancelamento de Registro de Pescador Artesanal, feito mediante declaração assinada individualmente por cada Pescador O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem conferida pela Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 d...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para o cancelamento dos registros de pescadores profissionais?
A base legal é a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, e o art. 7º do Decreto 5.231 de 6 de outubro, além do inciso I e IV do art.17 da Instrução Normativa MPA nº 6 de 29 de junho de 2012.
Qual é a data de publicação da portaria que cancela os registros de pescadores profissionais?
A data de publicação da portaria é 22 de outubro de 2018.
Quando a Lei nº 13.502 foi promulgada?
A Lei nº 13.502 foi promulgada em 1º de novembro de 2017.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Instrução Normativa MPA nº 6?
A Instrução Normativa MPA nº 6 é de 29 de junho de 2012.
Quando o Decreto nº 9.330 foi emitido?
O Decreto nº 9.330 foi emitido em 05 de abril de 2018.
Qual é a data de emissão do Decreto 5.231?
O Decreto 5.231 foi emitido em 6 de outubro.
Qual é o efeito da portaria sobre os registros de pescadores profissionais?
A portaria determina o cancelamento dos registros de pescadores profissionais no estado de Minas Gerais.
Qual é o fundamento para o cancelamento dos registros de pescadores profissionais?
O fundamento é o inciso I e IV do art.17 da Instrução Normativa MPA nº 6 de 29 de junho de 2012.
Quem determinou o cancelamento dos registros de pescadores profissionais em Minas Gerais?
O Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Geral da Presidência da República.
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