DECISÃO Nº 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Qual foi a multa aplicada à empresa MM FARMA COMERCIAL LTDA?

A empresa MM FARMA COMERCIAL LTDA foi multada em R$ 639,73 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.

Qual foi a multa aplicada à empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA?

A empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA foi multada em R$ 5.605,34 por apresentar valores superiores ao permitido pela legislação e divulgar preços incorretos.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC)?

O Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao consumidor final, conforme regulamentação da CMED.

Qual foi a multa aplicada à empresa USIMED DE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COOPERADOS DA UNIMED FLORIANÓPOLIS no Processo Administrativo nº 25351.143072/2017-84?

A empresa USIMED DE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COOPERADOS DA UNIMED FLORIANÓPOLIS foi multada em R$ 1.989,73 por ofertar e/ou comercializar produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

Qual foi a multa aplicada à empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.143033/2017-36?

A empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 149.281,19 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao setor público, estabelecido pela CMED para garantir preços justos nas compras governamentais.

Qual foi a multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.400288/2016-04?

A empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 28.989,70 por ofertar e/ou comercializar produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

Qual foi a multa aplicada à empresa FARMÁCIA CENTRAL LTDA?

A empresa FARMÁCIA CENTRAL LTDA foi multada em R$ 639,73 por ofertar produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC).

Qual é a função da Secretária-Executiva Substituta da CMED?

A Secretária-Executiva Substituta da CMED exerce competências definidas pela legislação, como a tomada de decisões administrativas e a aplicação de sanções às empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos.

O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?

O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que estejam de acordo com as normas de regulação econômica estabelecidas pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.

Qual foi a infração cometida pela empresa MERCK S/A?

A empresa MERCK S/A foi condenada por comercializar produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e não aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), além de vender acima do Preço Fábrica (PF).

Qual foi a infração cometida pela empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA?

A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi condenada por ofertar e comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.