INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

O que deve ser considerado na escolha do tipo de licitação 'melhor técnica' ou 'técnica e preço'?

A escolha deve objetivar a identificação da licitante que reúna os atributos que configurem a proposta mais vantajosa para a administração, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, considerando a adequação do binômio custo-benefício.

O que é natureza indivisível?

Natureza indivisível é uma característica das contratações cujo objeto não é suscetível à divisão, dada a dinâmica estratégica da prestação do serviço no decorrer da execução contratual, por motivos de ordem técnica, econômica ou razão determinante de negócio jurídico.

Quais modalidades de licitação podem ser utilizadas para contratar serviços de promoção?

As modalidades de licitação podem ser concorrência, tomada de preços ou convite, conforme o art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993, adotando-se os tipos 'melhor técnica' ou 'técnica e preço'.

Qual é a duração padrão da prestação de serviços de promoção?

A prestação de serviços de promoção terá duração de 12 meses, de acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.

O que são campanhas ou programas de incentivo?

Campanhas ou programas de incentivo são ações que empregam técnicas de marketing de incentivo para o envolvimento de públicos de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, planejadas e orientadas para motivar servidores, empregados, trabalhadores terceirizados ou de empresas parceiras, individualmente ou em grupo, para a adoção de determinados comportamentos vinculados à sua atividade ou ao seu desempenho, por meio de ações de reconhecimento ou de recompensa.

Quais são os quesitos que devem compor a proposta de preços em uma licitação de serviços de promoção?

Os quesitos incluem o percentual de desconto a ser concedido ao contratante, o percentual de honorários que incidirá sobre os preços dos produtos e serviços complementares, e o percentual de taxa de administração que incidirá sobre os preços dos produtos e serviços complementares.

O que é marketing esportivo?

Marketing esportivo são ações voltadas para a promoção da prática de atividades esportivas e para a geração de entretenimento, bem-estar e saúde da população. Visam fortalecer a marca do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, agregando atributos positivos relacionados aos valores do esporte, como superação, trabalho em equipe e liderança, além de gerar oportunidades para aproximação com públicos de interesse e para fidelização de segmentos de clientes. Indiretamente, contribuem para a geração de riqueza na cadeia do esporte, para a geração de empregos e trazem benefícios diversos para o país.

O que é brand experience?

Brand experience são ações executadas para proporcionar a um público específico a experimentação de uma marca, temática, produto ou serviço. A vivência construída se dá em uma situação controlada, desde o primeiro contato até o seu término, de forma a criar receptividade em relação ao propósito de atuação do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, lembranças positivas na interação com produtos e serviços, ou mesmo conscientização por meio de impactos que demonstrem a gravidade de uma questão relevante para a sociedade.

Quais são os requisitos para que empresas possam participar de licitações de serviços de promoção?

As empresas devem ser estabelecidas no país, estar devidamente cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, além de satisfazerem as condições e disposições estabelecidas no edital.

O que é empreitada por preço unitário?

Empreitada por preço unitário é um regime de execução de serviço previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 8.666, de 1993, por meio do qual se contrata a execução do serviço por preço certo de unidades determinadas.

O que são bens e serviços comuns?

Bens e serviços comuns são aqueles que são constituídos por tarefas que podem ser executadas mecanicamente ou segundo técnicas, protocolos e métodos pré-estabelecidos e conhecidos, para os quais caberia a modalidade pregão, em sua contratação.

O que é marketing cultural?

Marketing cultural são ações voltadas para a promoção de atividades culturais e apoio aos artistas brasileiros, incluindo as artes visuais, musicais, cenográficas e quaisquer outros tipos relacionados à cultura. Visam fortalecer a marca do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal agregando atributos positivos à sua imagem, como o compromisso com a cultura e com os valores nacionais, e geram oportunidades para aproximação com públicos de interesse e para fidelização de segmentos de clientes. Indiretamente, contribuem para a geração de riqueza na cadeia cultural, geração de empregos e trazem benefícios diversos para o país.

O que são serviços de natureza intelectual?

Serviços de natureza intelectual são aqueles em que a arte e a racionalidade humana são intrínsecas para a execução plena.

O que são produtos e serviços complementares?

Produtos e serviços complementares contemplam os itens básicos e pontuais não passíveis de prestação pela contratada, nem de previsão pelo contratante, mas indispensáveis para a adequada execução contratual, a serem prestados por fornecedores especializados com a intermediação e supervisão da contratada, cujas categorias são previamente estabelecidas pelo contratante.

O que é promoção no contexto dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal?

Promoção é uma ação de comunicação que utiliza técnicas de incentivo e envolvimento de públicos de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com o objetivo de estabelecer e estreitar relacionamentos, fidelizar segmentos de clientes, estimular conhecimento, experimentação, interação, engajamento, incremento de vendas ou propiciar a vivência de situações positivas com marcas, conceitos ou políticas públicas.

O que são ações de relacionamento?

Ações de relacionamento são iniciativas que visam estreitar e fortalecer vínculos entre o órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e públicos específicos, fidelizar segmentos de clientes com o intuito de promover o diálogo e a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, diminuir a distância entre a esfera governamental e o cidadão, bem como alavancar a venda de produtos e serviços a longo prazo.

O que são produtos e serviços essenciais?

Produtos e serviços essenciais são aqueles que contemplam o conhecimento ou competência básica da contratada na execução do objeto do contrato, cujos itens deverão ser previamente especificados e precificados pelo contratante, com os respectivos quantitativos estimados de execução, como forma de adotar-se unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para pagamento da contratada.

Como deve ser feita a avaliação de desempenho da contratada?

A avaliação deve ser realizada pelo contratante pelo menos dois meses antes do encerramento de cada período contratual de 12 meses, com base em um questionário preenchido pelo dirigente da unidade administrativa responsável pelas ações promocionais ou por seu subordinado, com a concordância do titular da unidade.

Quais são os quesitos que devem compor a proposta técnica em uma licitação de serviços de promoção?

Os quesitos incluem o plano de ação promocional, capacidade de atendimento e relatos de soluções promocionais, com conteúdos específicos a serem apresentados pelas licitantes e atributos a serem considerados no julgamento técnico.

O que são campanhas promocionais?

Campanhas promocionais são ações de interação com públicos de interesse, intervenções em locais públicos ou privados, mobilizações de determinados segmentos da sociedade envolvendo, ou não, algum tipo de compensação (real ou simbólica), com o intuito de destacar informação pública relevante, incrementar a percepção relativa à atuação do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, estimular o engajamento ou a adoção de determinado comportamento acerca de um tema ou causa ou mesmo de alavancar a venda de produtos e serviços.

O que deve conter o edital de licitação para contratação de serviços de promoção?

O edital deve obedecer às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993, da Instrução Normativa MP nº 5, de 2017, e de forma complementar, por analogia, das regras estabelecidas pela Lei nº 12.232, de 2010, aplicáveis, no que couber, a cada objeto.

Quais são as atividades que podem ser objeto de um edital de licitação para contratação de serviços de promoção?

As atividades incluem prospecção, planejamento, desenvolvimento, formatação, organização e coordenação de ações promocionais; criação e execução técnica de ações e/ou materiais promocionais; e criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de ação promocional.

O que é marketing social e ambiental?

Marketing social e ambiental são ações com teor inclusivo e comunitário no âmbito social que visam apoiar os segmentos menos favorecidos da sociedade, ampliar o acesso a benefícios, disseminar soluções, propagando a obtenção de resultados. Também podem estar associadas à conscientização, orientação e mobilização da sociedade em torno de questões e temáticas ambientais e visam fortalecer a marca do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal agregando atributos positivos à sua marca, relacionados à responsabilidade socioambiental.

O que são serviços continuados?

Serviços continuados são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade da administração de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Quais são as disposições gerais sobre a execução do contrato de serviços de promoção?

A execução do contrato deve ser realizada em total conformidade com os termos e as condições estabelecidas na licitação e no respectivo instrumento contratual, com produtos e serviços demandados via Ordem de Serviço (OS) e detalhados em manual de procedimentos pelo contratante.

O que é natureza intangível?

Natureza intangível é uma característica intrínseca dos serviços, por não poderem ser tocados ou experimentados antes de produzidos e por não possuírem formato físico.