PORTARIA Nº 58, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 3º do Decreto no 8.821, de 26 de julho de 2016, e na Portaria MP nº 57, de 14 de ...
Norma
29/10/2018
#258696
Norma
PORTARIA Nº 58, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 58, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 3º do Decreto no 8.821, de 26 de julho de 2016, e na Portaria MP nº 57, de 14 de ...
Perguntas e respostas
Quais dispositivos legais foram considerados para a subdelegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Foram considerados o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e a Portaria MP nº 57, de 14 de abril de 2000.
Quais são as atribuições subdelegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As atribuições subdelegadas incluem a nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4; a designação e dispensa das funções de confiança, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Presidência da República; a designação e dispensa de substitutos para os ocupantes dos cargos e funções mencionados; e a concessão e cessação de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP).
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada?
Foi revogada a Portaria nº 4, de 15 de fevereiro de 2017.
O que o Secretário-Executivo da Presidência da República pode instituir no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Presidência da República pode instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar os respectivos membros, observadas as disposições legais e regulamentares.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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