PORTARIA Nº 319, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Divulgar, na forma dos Anexos I e II, o resultado da análise de embarcações inscritas no Edital de Convocação nº 1 de 2018 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril ...
Norma
08/11/2018
#259195
Norma
Perguntas e respostas
Quais são algumas das embarcações indeferidas e seus respectivos motivos?
Algumas das embarcações indeferidas e seus motivos são: ANITA (desconformidade ao inciso II, do Art. 2º da Instrução Normativa Conjunta MPA-MMA nº 3/2009), BLAZE I (não apresentação da declaração de nada consta expedida pela Capitania dos Portos), CORDEIRO DE DEUS D (não apresentação do Certificado de Registro como empresa pesqueira), e MONKFISH (não apresentação do certificado de registro como armador de pesca).
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as normativas que as embarcações habilitadas devem seguir para a emissão da autorização de pesca?
As embarcações habilitadas devem seguir os trâmites pertinentes e atender ao disposto nas normativas referentes ao processo de permissionamento de embarcações pesqueiras.
Qual é o objetivo do Edital de Convocação nº 1 de 2018?
O objetivo do Edital de Convocação nº 1 de 2018 é habilitar requerimentos para Autorização de Pesca para embarcações atuarem na captura específica do peixe-sapo (Lophius gastrophysus) nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul entre o paralelo de 21º00'S e o limite Sul da Zona Econômica Exclusiva brasileira.
Quais são algumas das embarcações habilitadas para a captura do peixe-sapo?
Algumas das embarcações habilitadas são: DANIEL BERG I, ROSA MISTICA M, VO HILDO e WAGNER M.
Quais são alguns dos motivos de indeferimento das embarcações?
Alguns dos motivos de indeferimento incluem: desconformidade ao inciso II, do Art. 2º da Instrução Normativa Conjunta MPA-MMA nº 3/2009; não apresentação da declaração de nada consta expedida pela Capitania dos Portos; não apresentação do Certificado de Registro como empresa pesqueira; e não apresentação do certificado de registro como armador de pesca.
Qual é o prazo para apresentação de recurso ao resultado da análise para as embarcações indeferidas?
As embarcações indeferidas têm o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação, para apresentação de recurso ao resultado da análise.
Quais são as regiões onde as embarcações habilitadas podem atuar na captura do peixe-sapo?
As embarcações habilitadas podem atuar nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, entre o paralelo de 21º00'S e o limite Sul da Zona Econômica Exclusiva brasileira.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
