RESOLUÇÃO Nº 83, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, ori...
Norma
12/11/2018
#258904
Norma
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, ori...
Perguntas e respostas
Qual é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos investigados?
Os produtos investigados estão classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Quando a Resolução mencionada entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip)?
O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip) é um grupo responsável por avaliar o interesse público em processos relacionados à aplicação de medidas antidumping e compensatórias sobre importações brasileiras.
O que é direito antidumping?
Direito antidumping é uma medida aplicada para proteger a indústria doméstica contra a prática de dumping, que ocorre quando empresas exportam produtos a preços inferiores aos praticados no mercado interno do país exportador.
Quando foi realizada a deliberação sobre o processo de avaliação de interesse público?
A deliberação sobre o processo de avaliação de interesse público foi realizada na 161ª reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 23 de outubro de 2018.
Qual é a função do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior, incluindo a aplicação de medidas antidumping e compensatórias.
Quais produtos estão sendo investigados no processo mencionado?
O processo investiga as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com diferentes percentuais de cromo e diâmetros específicos, originárias da Índia.
O que são medidas compensatórias?
Medidas compensatórias são ações tomadas para neutralizar os efeitos de subsídios concedidos por governos estrangeiros a seus produtores, que podem prejudicar a concorrência justa no mercado de importação.
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