RESOLUÇÃO Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

O que é direito antidumping?

Direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra importações que são vendidas a preços inferiores ao valor justo, causando prejuízo ao mercado local.

Quando a Resolução que instaura o processo de avaliação de interesse público entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a base legal para a instauração do processo de avaliação de interesse público?

A base legal inclui o art. 2º, VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e o art. 7º da Resolução CAMEX nº 29, de 7 de abril de 2017.

Quais produtos estão sendo avaliados para a possível aplicação de direito antidumping?

Estão sendo avaliadas as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) (Filmes PET), de espessura entre 5 e 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias do Bareine e do Peru.

Quais são os tratamentos possíveis para os Filmes PET mencionados?

Os Filmes PET podem ser sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona.

Quais países são origem dos produtos sob avaliação de direito antidumping?

Os produtos sob avaliação de direito antidumping são originários do Bareine e do Peru.

Quais são os subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) relacionados aos produtos em avaliação?

Os produtos em avaliação estão classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O que é o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip)?

O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip) é um grupo responsável por avaliar o interesse público em processos relacionados à aplicação de medidas de defesa comercial, como o direito antidumping.

Quando foi realizada a deliberação para instaurar o processo de avaliação de interesse público?

A deliberação para instaurar o processo de avaliação de interesse público foi realizada na 162ª reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 28 de novembro de 2018.

Qual é a espessura dos Filmes PET em avaliação?

A espessura dos Filmes PET em avaliação é igual ou superior a 5 micrômetros e igual ou inferior a 50 micrômetros.