PORTARIA Nº 25, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o controle de acesso às dependências do Gabinete de Transição. O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR DO GABINETE DE TRANSIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei n.º 10.609, de 20 de dezembro de 2002 e na Portaria...
Norma
05/12/2018
#259144
Norma
Perguntas e respostas
Onde é feito o credenciamento dos visitantes?
O credenciamento dos visitantes é feito na portaria de acesso ao 1º andar do CCBB.
Quais informações devem ser enviadas ao final de cada dia?
Ao final de cada dia, devem ser enviadas aos e-mails [email protected] e csi.transicao@presidência.gov.br as informações sobre o acesso nas dependências de trânsito restrito, incluindo o nome de quem autorizou o acesso, além da data e horário.
Quem tem acesso exclusivo à entrada privativa de veículos?
O acesso de veículos à entrada privativa é exclusivo para o Presidente da República eleito, Vice-Presidente da República eleito, Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, Secretário-Executivo do Conselho de Transição, Secretário-Geral do Gabinete de Transição e Coordenadores.
O que dispõe a portaria sobre o controle de acesso às dependências do Gabinete de Transição?
A portaria dispõe sobre o credenciamento e o controle de acesso às dependências do Gabinete de Transição Governamental, situado no Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB.
Quais são as espécies de cartão de identificação funcional para membros do Gabinete de Transição?
Há três espécies de cartão de identificação funcional: azul (para membros dos Grupos Técnicos que precisam de acesso à área de uso coletivo), cinza (para Coordenadores-Adjuntos de Grupo Técnico, servidores da Secretaria-Executiva do Conselho de Transição e da Coordenação de Assuntos Jurídicos, e grupo de secretariado que assessora nos gabinetes), e marrom (para o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, Secretário-Executivo do Conselho de Transição Governamental, Secretário-Geral do Gabinete de Transição Governamental, Coordenadores e equipe de assessoria do Presidente da República eleito e do Vice-Presidente da República eleito).
Quem é responsável pela categorização do cartão de identificação funcional?
A categorização do cartão de identificação funcional incumbe à Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental e à Coordenação de Segurança Institucional.
A quem se aplicam as disposições da portaria?
As disposições da portaria se aplicam aos membros do Gabinete de Transição e aos visitantes.
O que os visitantes devem portar durante sua permanência nas instalações do Gabinete de Transição?
Os visitantes devem portar, de forma visível, o cartão de identificação funcional laranja, com a descrição "visitante", durante todo o período de permanência nas instalações do Gabinete de Transição, devendo obrigatoriamente devolvê-lo na saída.
Onde está instalada a estrutura física do Gabinete de Transição?
A estrutura física do Gabinete de Transição está instalada no Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB.
O que as recepcionistas devem anotar ao emitir o cartão de identificação funcional de "visitante"?
As recepcionistas devem anotar o número do cartão e o servidor que autorizou a entrada ao emitir o cartão de identificação funcional de "visitante".
Quem é responsável pelo credenciamento dos membros do Gabinete de Transição?
O credenciamento dos membros do Gabinete de Transição incumbe à Coordenação de Gestão Interna.
Quais informações devem ser enviadas à Coordenação de Segurança Institucional ou à Coordenação de Gestão Interna para acesso de veículos?
Devem ser enviadas à Coordenação de Segurança Institucional ou à Coordenação de Gestão Interna as placas e os modelos dos veículos que terão acesso à entrada privativa.
Quais são as áreas de acesso do Gabinete de Transição?
O Gabinete de Transição é composto por três áreas de acesso: área da Presidência da República, área dos gabinetes e área de uso coletivo.
Qual é o período de vigência da portaria?
A portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.
Quem são considerados membros do Gabinete de Transição?
São considerados membros do Gabinete de Transição: o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, os servidores públicos nomeados em cargos especiais de transição governamental, os servidores públicos requisitados e designados para nele atuarem, e os voluntários em apoio técnico-administrativo com o Gabinete de Transição.
Quais são os passos para solicitar o cartão de identificação funcional?
Para solicitar o cartão de identificação funcional, os membros do Gabinete de Transição devem preencher a ficha constante do Anexo I da portaria e encaminhá-la preenchida e autorizada pelo respectivo Coordenador de Grupo Técnico ou pela autoridade a quem se subordine, com cópia do documento de identidade e foto, para o e-mail [email protected].
Quem é responsável pela autorização de acesso às dependências do Gabinete de Transição?
A autorização de acesso às dependências do Gabinete de Transição fica a cargo do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto do Conselho de Transição Governamental, Secretário-Geral do Gabinete de Transição Governamental, Coordenadores e Coordenadores-Adjuntos.
O que os membros do Gabinete de Transição devem portar durante sua permanência nas dependências?
Os membros do Gabinete de Transição devem portar, obrigatoriamente, o cartão de identificação funcional, em lugar visível, durante toda sua permanência nas dependências do Gabinete de Transição.
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