PORTARIA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

O que é o Gabinete de Transição Governamental?

O Gabinete de Transição Governamental é uma estrutura prevista na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, destinada a organizar e facilitar a transição entre governos, garantindo a continuidade administrativa e a preparação adequada do novo governo.

Quais são as unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição?

As unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição são: Grupos Técnicos, Conselho de Transição Governamental, Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição e Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental.

Quem designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos do Gabinete de Transição?

O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição Governamental designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos.

Quais são as responsabilidades da Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental?

Compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental a relatoria geral e sistematizada do material produzido pelos Grupos Técnicos e a elaboração de relatório final a ser submetido ao Conselho de Transição Governamental. A Secretaria Executiva Adjunta é responsável por prover as necessidades materiais para o funcionamento do Conselho e dos Grupos Técnicos, além de articular a comunicação entre eles.

Quem são considerados membros do Gabinete de Transição?

São considerados membros do Gabinete de Transição: o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, os servidores públicos nomeados em cargos especiais de transição governamental, os servidores públicos requisitados e designados para nele atuarem, e os voluntários em apoio técnico-administrativo.

Qual é a função da Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental?

A Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental assiste direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à segurança institucional, administração, gestão interna, agenda e cerimonial.

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Comunicação Social do Gabinete de Transição?

A Coordenação de Comunicação Social é responsável por coordenar a comunicação do Gabinete de Transição, articular com instituições do Poder Executivo federal, relacionar-se com meios de comunicação e entidades dos setores de comunicação, e apoiar os órgãos integrantes do Gabinete de Transição no relacionamento com a imprensa.

Quais são as atribuições da Coordenação de Administração do Gabinete de Transição?

A Coordenação de Administração coordena e organiza todas as atividades administrativas do Gabinete de Transição, estabelece interlocução com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, organiza e controla a utilização das salas de reunião, publica as agendas públicas das autoridades e coordena as soluções de tecnologia de informação demandadas pelas demais unidades.

Qual é o período de vigência da Portaria que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Gabinete de Transição Governamental?

A Portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.

O que compete ao Cerimonial do Gabinete de Transição?

O Cerimonial organiza, orienta e coordena as solenidades com a presença do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito ou do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, coordena a preparação das viagens e visitas presidenciais, e recepciona os convidados em eventos ou solenidades.

Quais são as temáticas dos Grupos Técnicos do Gabinete de Transição?

Os Grupos Técnicos do Gabinete de Transição abordam as seguintes temáticas: Agricultura, Atualização e Consolidação de Atos Normativos, Cidadania, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Defesa, Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Sustentável, Direitos Humanos, Economia e Comércio Exterior, Educação, Infraestrutura, Justiça, Segurança e Combate à Corrupção, Minas e Energia, Modernização do Estado, Previdência e Assistência Social, Relações Exteriores, Saúde e Turismo.

Qual é a função do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição?

O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição tem a função de coordenar todas as atividades do Gabinete de Transição, presidir o Conselho de Transição Governamental e designar os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos.

Qual é a composição do Conselho de Transição Governamental?

O Conselho de Transição Governamental é composto pelo Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, que o presidirá, e pelos coordenadores dos grupos técnicos.

Qual é a função da Assessoria Especial do Gabinete de Transição?

A Assessoria Especial tem a função de assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições, assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

O que faz a Coordenação de Assuntos Jurídicos do Gabinete de Transição?

A Coordenação de Assuntos Jurídicos assiste direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição na área de assessoria e consultoria jurídica, revisa a redação e a técnica legislativa de documentos oficiais, emite pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de propostas de atos normativos, e prepara análises e documentos de interesse do Gabinete de Transição e do Conselho de Transição.

O que compete à Coordenação de Segurança Institucional do Gabinete de Transição?

A Coordenação de Segurança Institucional é responsável pela articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos referentes à segurança pessoal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito e de seus familiares.

Quais são as funções da Coordenação de Gestão Interna do Gabinete de Transição?

A Coordenação de Gestão Interna organiza as atividades de secretariado, coordena as atividades de protocolo e logística, expede, recebe e arquiva a correspondência do Gabinete de Transição, e envia atos oficiais para órgãos de imprensa oficial.

Qual é a responsabilidade da Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito?

A Coordenação de Agenda planeja, elabora e coordena a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente eleito e do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, comunica eventos e viagens à Coordenação de Segurança Institucional e ao Cerimonial, e garante a execução da agenda.