PORTARIA Nº 377, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Quais são as bases legais mencionadas para a suspensão da autorização de pesca?

As bases legais mencionadas são: Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018; Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004; Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997; Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011; e Instrução Normativa MPA n.º 20 de 10 de setembro de 2014.

Quem é o responsável pela emissão da portaria?

A portaria é emitida pelo Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Geral da Presidência da República.

Qual é a duração da suspensão da autorização de pesca para a embarcação MORUMBI II?

A suspensão da autorização de pesca para a embarcação MORUMBI II é de 60 dias corridos.

O que determina a portaria mencionada no texto?

A portaria determina a suspensão, de ofício, da Autorização de Pesca para a embarcação MORUMBI II por 60 dias corridos, a partir da data de publicação da portaria.

Qual é o número do processo relacionado à suspensão da autorização de pesca?

O número do processo relacionado à suspensão é 00375.002640/2005-19.

Qual é o nome da embarcação cuja autorização de pesca foi suspensa?

A embarcação é a MORUMBI II.

Qual é o número de inscrição da embarcação MORUMBI II no RGP?

A embarcação MORUMBI II está inscrita no RGP sob o nº SP-0003831-1.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Qual é o número de inscrição da embarcação MORUMBI II na autoridade marítima?

A embarcação MORUMBI II está inscrita na autoridade marítima sob o nº 401-058829-2.

Qual é a modalidade de pesca mencionada na portaria?

A modalidade de pesca mencionada é o permissionamento arrasto de fundo costeiro-duplo (peixes demersais) litoral sudeste/sul, código: 3.09.001.