RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Os Grupos de Trabalho (GT) são unidades criadas pela Câmara Temática para executar seu Plano de Ação. Eles são compostos por representantes dos órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil e têm autonomia para definir seus pontos focais, metodologia e calendário, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Ação da Câmara Temática.

Para exercer suas competências, a Câmara Temática funcionará com a seguinte estrutura:I - Plenário;II - Coordenação;III - Grupos de Trabalho.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) prestarão assessoramento técnico permanente às Câmaras Temáticas.

Os critérios para a criação das Câmaras Temáticas incluem:I - Visar ao alcance dos Objetivos e Metas dos ODS;II - Atuar no aperfeiçoamento e na criação de políticas públicas;III - Contribuir com subsídios para temáticas de prioridade nacional;IV - Atuar de forma intersetorial e transversal em relação às metas dos ODS;V - Estar alinhada aos eixos estratégicos do Plano de Ação da Comissão Nacional para os ODS;VI - Fornecer embasamento para o diagnóstico frente à situação das metas dos ODS, considerando a análise dos indicadores Tier I, mapeamento do PPA e metas nacionais.

A participação nas Câmaras Temáticas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado, sendo as despesas inerentes a essa participação custeadas pelos órgãos ou instituições de origem de cada representante, conforme os arts. 10 e 11 do Decreto nº 8.892, de 2016.

As Câmaras Temáticas da CNODS são destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) é uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República. Foi criada pelo Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, para articular, mobilizar e dialogar com os entes federativos e a sociedade civil sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU no Brasil.

A composição das Câmaras Temáticas deve incluir:I - Representantes do poder público e da sociedade civil;II - Atender as exigências contidas no Regimento Interno da CNODS;III - Ter especialistas de instituições cuja missão tenha relação com o escopo da Câmara Temática.

O Regimento Interno Único das Câmaras Temáticas entra em vigor na data de sua publicação.

Os critérios para o funcionamento das Câmaras Temáticas incluem:I - Ter como orientação básica o Termo de Referência, proposto pela Comissão Nacional para os ODS;II - Estabelecer um Plano de Ação para a implementação de suas atividades;III - Informar a Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os ODS sobre seu calendário de atividades;IV - Encaminhar documentação técnica/administrativa à Secretaria-Executiva da CNODS;V - Submeter os resultados da Câmara Temática à aprovação do Plenário da CNODS;VI - Receber apoio da Secretaria-Executiva da CNODS para seu funcionamento.