RETIFICAÇÃO

Na Resolução CAMEX nº 76, de 17 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2018, Seção 1, páginas 5 a 11, que encerrou compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, e aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa quando exportadas por empresas participantes do compromisso:

No art. 2º:

Onde se lê:

"Fica aplicado, até 16 de janeiro de 2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:"

Leia-se:

"Fica aplicado, até 17 de janeiro de 2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:"