RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,tendo em vista a deliberação de sua 157areunião, realizada em 19 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, § 4o, inciso II, do Decreto no4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nos58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções no92, de 24 de setembro de 2015, e no125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu,ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, o Ex-tarifário 003 no código 9022.19.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Período

Resolução

NCM

NCM

Descrição

Descrição

Alíquota

Alíquota

Quota

Quota

Período

Período

Resolução

Resolução

9022.19.99

Outros

0%

N/A

N/A

XXXX

9022.19.99

9022.19.99

Outros

Outros

0%

0%

N/A

N/A

N/A

N/A

XXXX

XXXX

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos

autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por

hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm.

14%

N/A

N/A

XXXX

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos

autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por

hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm.

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos

autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por

hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm.

14%

14%

N/A

N/A

N/A

N/A

XXXX

XXXX