RESOLUÇÃO Nº 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O Time Brasil Defesa é um grupo técnico de coordenação, articulação e acompanhamento de negociações de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros.

Quaisquer conflitos de interesses ou possibilidades de conflitos de interesses identificados no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Time Brasil Defesa devem ser comunicados aos membros, que tomarão as decisões cabíveis.

O Time Brasil Defesa se reunirá por meio de convocação de sua Secretaria-Executiva, em coordenação com sua Presidência, por sugestão de qualquer um de seus membros.

São considerados 'produtos de defesa' os bens e os serviços assim definidos na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

Os membros titulares e suplentes do Time Brasil Defesa, assim como outros participantes de suas reuniões e atividades, são proibidos de fazer uso de informação privilegiada, obtida no exercício de suas funções, em benefício próprio ou de terceiros, na realização de negócios de qualquer natureza. Também é vedada a divulgação para público externo de informações sobre operações e quaisquer outros assuntos tratados no âmbito do Time Brasil Defesa, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação.

O Time Brasil Defesa, por meio de sua Secretaria-Executiva, apresentará anualmente à CAMEX informações a respeito das atividades e dos resultados obtidos.

As competências do Time Brasil Defesa incluem:I - coordenar e articular a atuação dos órgãos responsáveis pelo apoio oficial de crédito;II - acompanhar e avaliar a oportunidade e conveniência da concessão do apoio oficial de crédito;III - propor parâmetros de negociação; eIV - compilar e considerar aspectos de política externa, de defesa e de segurança.

O Time Brasil Defesa é integrado pelos seguintes membros:I - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;II - Ministério da Defesa, que exercerá a Secretaria-Executiva do grupo;III - Ministério da Fazenda;IV - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;V - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;VI - Ministério das Relações Exteriores;VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; eVIII - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.