PORTARIA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR, a Política de Gestão de Riscos - PGR e o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pa...
Norma
29/01/2019
#256546
Norma
PORTARIA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR, a Política de Gestão de Riscos - PGR e o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pa...
Perguntas e respostas
Quais dispositivos legais conferem ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a atribuição para alterar a Portaria nº 64?
Os dispositivos legais são o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 5º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 1º ao Anexo I do Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019.
Qual é a função do Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC)?
A função do Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) é supervisionar e orientar a implementação da Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR).
O que é a Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017?
A Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) e o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR).
Quais são as secretarias especiais mencionadas na alteração da Portaria nº 64?
As secretarias especiais mencionadas são: Secretaria Especial de Relações Institucionais, Secretaria Especial de Articulação Social, Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos, Secretaria Especial de Comunicação Social e Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
Quando a Portaria alterada entra em vigor?
A Portaria alterada entra em vigor na data de sua publicação.
Quais artigos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, são considerados na alteração da Portaria nº 64?
Os artigos considerados são o art. 17 e o art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016.
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