PORTARIA Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, nos arts. 6, § 1º, e 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Sec...
Norma
19/02/2019
#259340
Norma
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, nos arts. 6, § 1º, e 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Sec...
Perguntas e respostas
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
As Portarias nº 16, de 17 de abril de 2018, e nº 02, de 22 de janeiro de 2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República foram revogadas pela nova portaria.
Quais autoridades têm a competência delegada para autorizar despesas com diárias e passagens em viagens no território nacional?
A competência para autorizar despesas com diárias e passagens em viagens no território nacional também é delegada às seguintes autoridades: Secretário-Executivo Adjunto, Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, Secretário de Administração, Secretário de Controle Interno e Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública.
Quais autoridades têm a competência delegada para autorizar despesas com diárias e passagens em deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos?
A competência para autorizar despesas com diárias e passagens em deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos é delegada às seguintes autoridades: Secretária Especial de Modernização do Estado e Secretário Especial de Assuntos Estratégicos.
Quem é o responsável por autorizar despesas com diárias e passagens no território nacional?
A competência para autorizar despesas com diárias e passagens no território nacional é delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral pode autorizar despesas com diárias e passagens?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral pode autorizar despesas com diárias e passagens nas seguintes situações: viagens no território nacional, deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento e deslocamentos para o exterior, com ônus.
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