PORTARIA Nº 38, DE 9 DE MAIO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Delegar competência para declarar necessidade de serviço e autorizar interrupção de férias...
Norma
10/05/2019
#259557
Norma
PORTARIA Nº 38, DE 9 DE MAIO DE 2019
PORTARIA Nº 38, DE 9 DE MAIO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Delegar competência para declarar necessidade de serviço e autorizar interrupção de férias...
Perguntas e respostas
Quem pode exercer a competência para declarar necessidade de serviço e autorizar interrupção de férias de servidores ocupantes de cargos de Natureza Especial?
A competência será exercida exclusivamente pelo titular da Secretaria-Executiva.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada?
A Portaria nº 128, de 26 de junho de 2018.
Quais unidades foram delegadas com a competência para declarar necessidade de serviço e autorizar interrupção de férias?
As unidades delegadas são: Secretaria-Executiva, Secretaria Especial de Articulação Social, Secretaria Especial de Comunicação Social, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Secretaria Especial de Relações Institucionais, Secretaria Especial de Assuntos Federativos e Departamento de Planejamento e Governança.
Quem delegou a competência para declarar necessidade de serviço e autorizar interrupção de férias na Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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