PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nos termos do inciso V do art. 46 e art. 47, ambos do Decreto nº...
Norma
23/05/2019
#257601
Norma
PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2019
PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nos termos do inciso V do art. 46 e art. 47, ambos do Decreto nº...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável por subdelegar a competência para autorizar afastamentos do país dos integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e entidades vinculadas à Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada na portaria?
A subdelegação de competência está baseada nos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, nos Decretos nº 1.387 de 7 de fevereiro de 1995, nº 9.533 de 17 de outubro de 2018, e nos termos do inciso V do art. 46 e art. 47 do Decreto nº 9.669 de 2 de janeiro de 2019.
Quem pode exercer a competência subdelegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República, conforme o art. 47 do Decreto nº 9.669/2019?
O Secretário-Adjunto da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.
A quem foi subdelegada a competência para autorizar afastamentos do país dos integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e entidades vinculadas à Secretaria de Governo da Presidência da República?
Ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Quando a portaria que subdelega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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