INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2019

O que são formatos acessíveis?

Formatos acessíveis são os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em braille, inclusive em Libras.

O que deve ser considerado na produção de peças publicitárias com recursos de acessibilidade?

Na produção de peças publicitárias com recursos de acessibilidade, deve-se considerar as opções dispostas na instrução normativa, conforme sua compatibilidade com os meios de comunicação a serem utilizados, e definir as adaptações razoáveis a serem realizadas, tomando os devidos cuidados para evitar ruídos de comunicação.

O que é uma pessoa com deficiência?

Uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quando os pronunciamentos e discursos oficiais devem ser disponibilizados no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade?

Os pronunciamentos e discursos oficiais devem ser disponibilizados no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade em até 5 (cinco) dias úteis da sua transmissão em cadeia nacional de televisão.

Como é definida a deficiência auditiva?

A deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

O que é uma legenda?

Legenda é o texto ou letreiro que transcreve a locução e os diálogos de um filme publicitário, geralmente aplicado na área inferior da tela, com vistas a possibilitar o entendimento das mensagens transmitidas pelas pessoas com deficiência auditiva.

O que é comunicação?

Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

O que deve ser assegurado na publicidade mercadológica para consumidores com deficiência?

Na publicidade mercadológica, deve-se assegurar a disponibilidade de informações claras sobre eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, relacionados aos produtos e serviços ofertados.

O que é publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica?

Publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica são termos definidos na Instrução Normativa SECOM nº 1, de 27 de julho de 2017, e referem-se a diferentes tipos de campanhas publicitárias realizadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.

O que são ruídos de comunicação?

Ruídos de comunicação são os elementos que interferem negativamente no processo da transmissão de uma mensagem de um emissor para um receptor e que prejudicam o entendimento da mesma.

O que é um pronunciamento oficial?

Pronunciamento oficial é a declaração pública ou fala do Presidente da República, Ministros de Estado, Secretários Especiais ou outras autoridades do Poder Executivo Federal para divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de governo, transmitida em cadeia nacional de televisão, convocada na forma do art. 87 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

O que caracteriza a deficiência visual?

A deficiência visual é caracterizada pela cegueira, onde a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; pela baixa visão, com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; pelos casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos é igual ou menor que 60°; ou pela ocorrência simultânea de quaisquer dessas condições.

Quais recursos de acessibilidade devem ser contemplados em pronunciamentos e discursos oficiais?

Pronunciamentos e discursos oficiais devem contemplar, obrigatoriamente, o recurso de janela com intérprete da Libras, quando gravados previamente. Outros recursos de acessibilidade podem ser utilizados conforme a compatibilidade com as especificidades da peça de comunicação.

O que são barreiras nas comunicações e na informação?

Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

O que é uma legenda oculta?

Legenda oculta é a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva.

O que é audiodescrição?

Audiodescrição é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual.

Quais são os recursos de acessibilidade mencionados na instrução normativa?

Os recursos de acessibilidade mencionados incluem formatos acessíveis, legenda, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras, audiodescrição, e outros recursos como Braille, caracteres ampliados e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

O que é um discurso oficial?

Discurso oficial é a fala do Presidente da República, endereçada a um público específico, em eventos e cerimônias oficiais previamente agendados no Palácio do Planalto.

A quem não se aplica a Instrução Normativa?

A Instrução Normativa não se aplica à publicidade de abrangência estritamente local.

O que é tecnologia assistiva ou ajuda técnica?

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

O que são barreiras?

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

O que é uma janela com intérprete da Libras?

Janela com intérprete da Libras é o espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O que é uma emissora oficial de televisão?

Emissora oficial de televisão é a emissora do Poder Executivo Federal, denominada TV Nacional do Brasil - TV NBR, que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, compete à Empresa Brasil de Comunicação - EBC a execução dos serviços de radiodifusão.

O que são adaptações razoáveis?

Adaptações razoáveis são as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Como é definida a acessibilidade?

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais são as etapas básicas para a implementação dos recursos de acessibilidade?

As etapas básicas incluem realizar planejamento contínuo referente ao uso de recursos de acessibilidade, reservar os recursos necessários para adaptações razoáveis nas peças publicitárias, e prospectar continuamente a existência de novos recursos de acessibilidade.