ATOS DE 9 DE JULHO DE 2019

O que é a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019?

A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, incluindo atribuições específicas como a do Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional.

O que é a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999?

A Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme atribuição conferida pelo art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma agência reguladora brasileira responsável por gerir os recursos minerais do país, incluindo a emissão de autorizações para pesquisa e exploração mineral.

O que significa a expressão 'expedida com ressalvas' em uma Nota-AP?

'Expedida com ressalvas' significa que a autorização foi concedida, mas com determinadas condições ou observações que devem ser atendidas ou consideradas pelos solicitantes.

O que é o Cadastro SisGen?

O Cadastro SisGen é um sistema de cadastro utilizado para regular o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no Brasil, conforme mencionado no contexto de uma anuência prévia para pesquisa genética.

O que é Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização concedida pelo governo, permitindo que empresas ou indivíduos realizem determinadas atividades, como alterações contratuais ou pesquisas minerais, especialmente em áreas sensíveis como a faixa de fronteira.

Quais são alguns dos minerais mencionados para pesquisa nos atos de Assentimento Prévio?

Alguns dos minerais mencionados incluem calcário dolomítico, minério de cobre, granito, quartzito, andesito, dacito, ametista, opala, calcedônia, quartzo, e água mineral.

O que é uma Nota Técnica?

Uma Nota Técnica é um documento elaborado por órgãos técnicos, como o MCTIC ou a ANM, que fornece análises e recomendações sobre determinados processos ou pedidos de Assentimento Prévio.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República do Brasil, responsável por assessorar em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

Quais são os documentos e processos mencionados como base para os atos de Assentimento Prévio?

Os atos de Assentimento Prévio são baseados em diversos documentos e processos, incluindo instruções de processos do MCTIC e ANM, notas técnicas, ofícios e notas-AP expedidas com ou sem ressalvas.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional que se estende por 150 km ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, onde atividades econômicas e de pesquisa estão sujeitas a regulamentações especiais.

Qual é o papel da Junta Comercial nos atos de Assentimento Prévio?

A Junta Comercial é responsável pelo arquivamento de alterações contratuais e outros documentos societários das empresas, após a concessão do Assentimento Prévio pelo governo.