DECISÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 OSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 29/2019/SCMED, de 8 de abril de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.726041/20...
Norma
08/08/2019
#258759
Norma
DECISÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
DECISÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 OSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 29/2019/SCMED, de 8 de abril de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.726041/20...
Perguntas e respostas
Qual foi a multa aplicada à empresa DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 44.418,14 por comercializar medicamentos por preço superior ao PMVG devido à não aplicação do CAP.
Qual foi a infração cometida pela empresa IMUNOSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA?
A empresa IMUNOSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA foi multada em R$ 2.136,40 por comercializar medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, conforme regulamentação da CMED.
Por que a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A foi multada?
A empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A foi multada em R$ 1.061,89 por comercializar produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Quais foram as infrações cometidas pela empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA?
A empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA foi multada em R$ 98.936,37 por falta de publicação em revista especializada, falta de envio do relatório de comercialização do SAMMED e comercialização de medicamento por valor superior ao permitido.
Por que a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi multada?
A empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi multada em R$ 584,59 por comercializar medicamentos por preço superior ao PMVG devido à não aplicação do CAP.
Qual é a função do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que eles estejam de acordo com os limites estabelecidos pela CMED.
Qual foi a multa aplicada à empresa EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 649,24 por comercializar medicamentos por preço superior ao PMVG devido à não aplicação do CAP.
Qual foi o resultado do processo administrativo contra a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA?
A empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA foi absolvida, pois não se comprovou a oferta ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido.
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