PORTARIA Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autorizar celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, autorizar a concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no...
Norma
08/08/2019
#258206
Norma
PORTARIA Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
PORTARIA Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autorizar celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, autorizar a concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no...
Perguntas e respostas
Quem delegou a competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a validade da delegação de competência para autorização no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias?
A delegação é válida apenas para autorização no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias.
Quando a Portaria entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições delegadas ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
As atribuições delegadas incluem:
- Autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor com valores inferiores a 10 milhões de reais.
- Autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores e militares do Gabinete.
- Autorizar despesas com diárias e passagens em situações específicas, como deslocamentos superiores a dez dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamento de mais de dez pessoas para o mesmo evento e deslocamentos para o exterior com ônus.
- Autorizar propostas de viagem com prazo inferior a dez dias de antecedência, desde que devidamente justificadas.
- Autorizar nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.
- Designar representantes do Gabinete para atuar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
O que é necessário para a autorização de passagens e diárias que tramitam pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?
É necessária a autorização do Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria GSI-PR nº 8, de 20 de maio de 2016.
Quais autoridades também têm competência delegada para autorizar a concessão de diárias e passagens?
As autoridades são:
- Secretário de Coordenação de Sistemas
- Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional
- Diretor do Departamento de Segurança da Informação
- Diretor do Departamento de Segurança Presidencial
- Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar
- Diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
- Diretor do Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Diretor do Departamento de Gestão
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