RESOLUÇÃO Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Quais são as atribuições dos integrantes do Plenário do Comitê?

Os integrantes do Plenário devem comparecer às reuniões, apreciar e relatar matérias, solicitar estudos e informações, requerer informações de órgãos, apresentar propostas, examinar matérias, indicar órgãos responsáveis por Grupos Técnicos, requerer reuniões extraordinárias, indicar suplentes e acompanhar a execução das deliberações do Comitê.

Quais são as competências dos Grupos Técnicos do Comitê?

Os Grupos Técnicos estudam e analisam temas para assessorar o Presidente da República, elaboram relatórios técnicos fundamentados e fazem recomendações para soluções de problemas relativos às questões propostas.

Quais são as atribuições dos coordenadores dos Grupos Técnicos?

Os coordenadores dos Grupos Técnicos convocam reuniões, conduzem atividades, definem a forma de condução dos trabalhos, indicam representantes de órgãos ou especialistas, encaminham relatórios para deliberação, requerem prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e apresentam relatórios finais.

Qual é o quórum necessário para as reuniões do Comitê?

As reuniões do Comitê ocorrem com a presença da maioria absoluta de seus integrantes. Se não houver quórum na hora estabelecida, uma segunda convocação é realizada vinte minutos depois para nova verificação de quórum.

Como podem ser alteradas as disposições do Regimento Interno do Comitê?

O Regimento Interno pode ser alterado mediante votação de proposta apresentada por qualquer um dos membros titulares, desde que aprovada pelo Plenário por, no mínimo, dois terços dos integrantes do Comitê.

O que é a Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

A Secretaria-Executiva é responsável por fornecer suporte administrativo e institucional ao Comitê. Ela é composta pelo Secretário-Executivo e por servidores e militares designados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Como podem participar das reuniões os integrantes dos grupos técnicos que não estão no Distrito Federal?

Os integrantes dos grupos técnicos que não estão no Distrito Federal podem participar das reuniões por videoconferência, desde que informem ao Secretário-Executivo do Comitê com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião.

Quais são as instâncias do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

O Comitê possui três instâncias: Plenário, Secretaria-Executiva e Grupos Técnicos.

As atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê são remuneradas?

Não, as atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro são consideradas como serviço de natureza relevante e não são remuneradas.

Quais são as atribuições do Coordenador do Comitê?

O Coordenador do Comitê é responsável por publicar designações de suplentes, convocar e presidir reuniões, resolver questões de ordem, adotar medidas urgentes, solicitar indicações de representantes, convidar especialistas, encaminhar minutas de atos normativos ao Presidente da República, representar o Comitê, criar Grupos Técnicos, definir pautas de reuniões, submeter matérias à discussão e votação e determinar a publicação de Resoluções no Diário Oficial da União.

Qual é a finalidade do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

A finalidade do Comitê é formular propostas sobre os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro, desenvolver e utilizar tecnologias aplicáveis ao setor espacial, e supervisionar a execução das medidas necessárias para potencializar o Programa Espacial Brasileiro.

Quem compõe o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

O Comitê é composto pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordena, e pelos Ministros de Estado da Casa Civil, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, além do Advogado-Geral da União. Cada integrante tem um suplente indicado pelos titulares dos órgãos que representam.

O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é um órgão de assessoramento ao Presidente da República, coordenado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ele é responsável por formular propostas para potencializar o Programa Espacial Brasileiro, desenvolver e utilizar tecnologias aplicáveis ao setor espacial e supervisionar a execução das medidas necessárias para esse fim.

Quais são as atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê?

A Secretaria-Executiva assessora os integrantes do Comitê, prepara minutas de atos, promove apoio necessário, presta assistência direta ao Coordenador, prepara reuniões, acompanha implementações das deliberações, supervisiona ações, exerce outras atividades atribuídas pelo Comitê e apoia atividades dos Grupos Técnicos.

O que são os Grupos Técnicos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

Os Grupos Técnicos são instâncias criadas pelo Plenário do Comitê para analisar temas específicos de interesse. Eles são compostos por representantes de órgãos e entidades e têm prazos definidos para concluir seus trabalhos, que não podem exceder doze meses, com possibilidade de prorrogação.

Como são realizadas as reuniões do Plenário do Comitê?

O Plenário se reúne ordinariamente uma vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões ocorrem nas instalações da Presidência da República, no Palácio do Planalto, e são convocadas pelo Coordenador do Comitê. As pautas e documentos relacionados são enviados com antecedência mínima de vinte dias corridos.

Quais são as competências do Plenário do Comitê?

O Plenário do Comitê é responsável por assessorar o Presidente da República, formulando propostas sobre medidas para potencializar o Programa Espacial Brasileiro, desenvolver e utilizar tecnologias aplicáveis ao setor espacial, supervisionar a execução das medidas necessárias, solicitar colaboração de outros Ministérios, constituir Grupos Técnicos, deliberar sobre relatórios, expedir resoluções, supervisionar ações conjuntas e elaborar e aprovar o regimento interno do Comitê.