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Norma
29/08/2019
#175566
Norma
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Altera regras do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.
Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAArt. 1º A Resolução nº 16 de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º O pagamento pelo ônus da outorga fixa poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas, observado o seguinte:
...........................................................................................................................................
Art. 6º ....................................................................................................................
I - experiência na operação de serviço de loteria instantânea cuja arrecadação total, decorrente da comercialização de bilhetes físicos e/ou de apostas virtuais, em período não superior a 12 (doze) meses corridos, seja igual ou superior a R$560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais); e
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro de Estado Chefe da Casa Civilda Presidência da República
Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República
Perguntas e respostas
Quais leis são mencionadas como base para as atribuições do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos?
As leis mencionadas são a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, e a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é responsável por regulamentar e supervisionar processos de desestatização e parcerias de investimentos no Brasil, conforme atribuições conferidas pela Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Quais são os requisitos de experiência para operar o serviço de loteria instantânea segundo a alteração na Resolução nº 16?
Os requisitos de experiência incluem a operação de serviço de loteria instantânea cuja arrecadação total, decorrente da comercialização de bilhetes físicos e/ou de apostas virtuais, em um período não superior a 12 meses corridos, seja igual ou superior a R$560.000.000,00.
O que é a LOTEX?
A LOTEX é a Loteria Instantânea Exclusiva, um serviço público de loteria no Brasil que está passando por um processo de desestatização.
O que é a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017?
A Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, é um documento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.
Quantas parcelas são permitidas para o pagamento pelo ônus da outorga fixa?
O pagamento pelo ônus da outorga fixa pode ser realizado em até 8 parcelas.
Quando a Resolução que altera a Resolução nº 16 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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