RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Quais são os órgãos que compõem o Comitê Interministerial mencionado na resolução?

O Comitê Interministerial é composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (SPPI), Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Qual é a periodicidade das reuniões do Comitê Interministerial?

O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia com no mínimo cinco dias de antecedência.

Quais entidades são convidadas a participar do Comitê Interministerial?

As entidades convidadas a participar do Comitê Interministerial são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS).

Qual é o papel do BNDES na resolução?

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de alternativas de parceria com a iniciativa privada para a TELEBRAS.

Como são aprovadas as deliberações do Comitê Interministerial?

As deliberações do Comitê Interministerial são aprovadas pela maioria dos membros.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa que visa expandir a qualidade da infraestrutura pública e conferir tratamento prioritário a projetos de relevo, ampliando oportunidades de investimento e emprego no país e estimulando o desenvolvimento econômico nacional.

Qual é o objetivo da qualificação da TELEBRAS no âmbito do PPI?

O objetivo da qualificação da TELEBRAS no âmbito do PPI é estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, propor ganhos de eficiência e resultado para a empresa, e garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Qual é a função do Comitê Interministerial?

O Comitê Interministerial tem a função de acompanhar a realização dos estudos previstos, opinar sobre esses estudos e prestar informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI).

Os membros do Comitê Interministerial são remunerados?

Não, a participação no Comitê Interministerial é considerada atividade de relevante interesse público e não é remunerada.

Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial?

O prazo para a conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial é de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.