RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Quais entidades são convidadas a participar do Comitê Interministerial?

As entidades convidadas a participar do Comitê Interministerial são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Os membros do Comitê Interministerial são remunerados?

Não, a participação no Comitê Interministerial é considerada atividade de relevante interesse público e não é remunerada.

Qual é o objetivo da qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito do PPI?

O objetivo é realizar estudos para avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada, propondo ganhos de eficiência e resultados para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da ECT.

O que é o Comitê Interministerial mencionado na resolução?

O Comitê Interministerial é um grupo composto por membros da Casa Civil, do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, responsável por acompanhar e opinar sobre os estudos de parceria com a iniciativa privada para a ECT.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa que visa expandir a qualidade da infraestrutura pública e conferir tratamento prioritário a projetos de relevância, ampliando oportunidades de investimento e emprego no país.

Qual é a periodicidade das reuniões do Comitê Interministerial?

O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia com no mínimo cinco dias de antecedência.

Quem aprova os estudos realizados sobre a ECT no âmbito do PPI?

Os estudos são aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Qual é a função da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República?

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos apoia o Conselho do PPI no acompanhamento dos estudos e das medidas relacionadas à qualificação da ECT.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial?

O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial é de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.

Qual é o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no contexto da ECT e do PPI?

O BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos necessários para avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor melhorias para a ECT.