RESOLUÇÃO Nº 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Como será realizado o processo de licitação para a concessão da rodovia BR-101/SC?

O processo de licitação será realizado na modalidade de leilão, em sessão pública, com a apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. A licitação terá inversão de fases, com a abertura dos documentos de qualificação apenas do vencedor do leilão, que será aquele que ofertar o menor valor de tarifa básica de pedágio.

Quem pode participar do leilão para a concessão da rodovia BR-101/SC?

Poderão participar do leilão, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimentos, desde que atendam às disposições da legislação vigente.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República do Brasil que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras privatizações.

Qual é o prazo da concessão da rodovia BR-101/SC?

O prazo da concessão da rodovia BR-101/SC é de 30 anos, prorrogável por até 5 anos, conforme as disposições do contrato e da Lei nº 13.448, de 6 de junho de 2017.

Quais são as responsabilidades do DNIT no processo de concessão da rodovia BR-101/SC?

O DNIT deve fornecer informações, dados e plantas relativos aos empreendimentos, especialmente aqueles necessários à delimitação da faixa de domínio. Também deve resolver adequadamente os contratos vigentes de obras ou serviços de engenharia antes da celebração do contrato de concessão.

Qual é a modalidade operacional aprovada para a desestatização da rodovia federal BR-101/SC?

A modalidade operacional aprovada para a desestatização da rodovia federal BR-101/SC é a concessão comum.

Qual é o cronograma estimado para os empreendimentos do setor portuário?

O cronograma estimado para os empreendimentos do setor portuário inclui:

• Terminal ATU 12: Estudos (09/2019), Consulta pública (12/2019), Conclusão no TCU (03/2020), Edital (04/2020), Leilão (07/2020), Contrato (09/2020).
• Terminal STS 14: Estudos (07/2019), Consulta pública (10/2019), Conclusão no TCU (12/2019), Edital (01/2020), Leilão (04/2020), Contrato (06/2020).
• Terminal STS 14A: Estudos (07/2019), Consulta pública (10/2019), Conclusão no TCU (12/2019), Edital (01/2020), Leilão (04/2020), Contrato (06/2020).

Qual a finalidade do PPI?

A finalidade do PPI é permitir que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, ampliar oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico nacional e melhorar a infraestrutura e os serviços de logística e transportes.

Quais leis regem o procedimento licitatório para a concessão da rodovia BR-101/SC?

O procedimento licitatório é regido pelas Leis nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nº 10.233, de 05 de junho de 2001, nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de outras normas vigentes sobre a matéria.

Qual é a estimativa de entrega dos estudos para a desestatização do Porto Organizado de Santos/SP?

A estimativa de entrega dos estudos para a desestatização do Porto Organizado de Santos/SP é no 4º trimestre de 2020.

Qual é o cronograma estimado para o licenciamento ambiental da Rodovia BR-158/MT?

A licença de instalação para a Rodovia BR-158/MT está estimada para o 2º semestre de 2020.

Quais empreendimentos do setor portuário foram qualificados no âmbito do PPI?

Os empreendimentos qualificados no setor portuário no âmbito do PPI incluem o Terminal ATU 12 no Porto de Aratu-Candeias (BA), o Terminal STS 14 e o Terminal STS 14A, ambos no Porto de Santos (SP), especialmente para movimentação de carga geral e celulose.