RESOLUÇÃO Nº 78, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico, para fins de estudos para a universalização, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, I, art. 4º, IV, a...
Norma
02/09/2019
#256865
Norma
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico, para fins de estudos para a universalização, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, I, art. 4º, IV, a...
Perguntas e respostas
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa do governo federal que visa fomentar parcerias com a iniciativa privada para a realização de investimentos em setores estratégicos, como o saneamento básico.
Quando esta resolução entrou em vigor?
Esta resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais órgãos compõem o Comitê Interministerial?
O Comitê Interministerial é composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Economia. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos e entidades da Administração Pública podem ser convidados a participar, sem direito a voto.
Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial?
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê é de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.
Qual é a situação atual do saneamento básico no Brasil mencionada no texto?
O Brasil tem um déficit de 40,8 milhões de brasileiros sem acesso às infraestruturas de abastecimento de água e 103,2 milhões de brasileiros sem acesso a esgotamento sanitário. Além disso, o país é classificado como 123º no ranking mundial de serviços públicos de saneamento ambiental.
Qual é o papel do Comitê Interministerial no contexto da política de fomento ao saneamento básico?
O Comitê Interministerial é responsável por acompanhar a realização dos estudos, dialogar com os interessados, opinar sobre os estudos e prestar informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (SPPI).
Qual a finalidade da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do PPI?
A finalidade é realizar estudos para a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil, mediante parcerias com a iniciativa privada.
Qual é o objetivo do Plano Nacional de Saneamento Básico?
O objetivo do Plano Nacional de Saneamento Básico é universalizar os serviços de saneamento básico em todo o território nacional até 2033.
Quais são os componentes do saneamento básico mencionados no texto?
Os componentes do saneamento básico mencionados são: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Como são aprovadas as deliberações do Comitê Interministerial?
As deliberações do Comitê Interministerial são aprovadas pela maioria dos membros.
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