RESOLUÇÃO Nº 62, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e dá outras providências. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no u...
Norma
03/09/2019
#257837
Norma
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e dá outras providências. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no u...
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade de transferir atividades do setor público para a iniciativa privada?
A finalidade de transferir atividades do setor público para a iniciativa privada é reordenar a posição estratégica do Estado na economia, permitindo que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e ampliando as oportunidades de investimento e emprego.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução mencionada entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República do Brasil que visa transferir à iniciativa privada atividades que são indevidamente exploradas pelo setor público, com o objetivo de reordenar a posição estratégica do Estado na economia.
O que é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)?
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) é uma entidade que pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para transferir suas atividades à iniciativa privada.
Qual é o objetivo do Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) tem como objetivo permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e ampliando as oportunidades de investimento e emprego no país.
Quais são as atribuições do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República tem atribuições conferidas pelo art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que incluem opinar e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação de entidades no âmbito do PPI e sua inclusão no PND.
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