RESOLUÇÃO Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA D...
Norma
04/09/2019
#256682
Norma
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA D...
Perguntas e respostas
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa do governo federal que visa fomentar parcerias com a iniciativa privada para a construção, modernização e operação de empreendimentos públicos de infraestrutura.
Qual é o objetivo da política de fomento aos sistemas prisionais estaduais mencionada no texto?
O objetivo é apoiar os Governos Estaduais na melhoria da infraestrutura e da gestão das unidades prisionais, com foco na ressocialização dos apenados pelo trabalho.
O que será avaliado nos estudos mencionados no Art. 1º?
Os estudos avaliarão a viabilidade de utilização do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) como mecanismo de garantia às parcerias.
Qual é a finalidade dos estudos mencionados no Art. 1º?
A finalidade inicial dos estudos é a estruturação de projetos pilotos para parcerias com a iniciativa privada, cuja seleção será definida pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (SPPI).
O que é o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)?
O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) é um fundo destinado a financiar a execução de unidades prisionais e outras ações relacionadas ao sistema penitenciário no Brasil.
Quando a resolução mencionada no texto entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
