RESOLUÇÃO Nº 82, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 7º, caput, inciso V, alínea "a" da Lei nº ...
Norma
06/09/2019
#257304
Norma
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 7º, caput, inciso V, alínea "a" da Lei nº ...
Perguntas e respostas
Qual é o valor máximo da Contraprestação Média Mensal no contrato de concessão administrativa?
O valor da Contraprestação Média Mensal não poderá exceder a quantia de R$ 17.569.054,25.
Qual é o valor estimado do contrato de concessão administrativa para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica?
O valor estimado do contrato, correspondente à Contraprestação Média Mensal multiplicada pelo número de meses do Contrato de Concessão, é de R$ 5.270.716.274,34.
Qual é a base legal para as atribuições dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Defesa na aprovação das alterações ao edital de concessão administrativa?
A base legal é o art. 7º, caput, inciso V, alínea 'a' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 14, caput, inciso III da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quais foram as alterações aprovadas na minuta de edital de parceria público-privada para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica?
As alterações aprovadas incluem a atualização dos valores estimados do contrato e da Contraprestação Média Mensal, além da definição do reajuste anual da Contraprestação Mensal com base no IPCA.
O que foi ratificado pelo Art. 2º da resolução?
O Art. 2º ratifica a autorização para a abertura de procedimento licitatório da concessão administrativa objeto desta resolução.
O que é a concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica?
A concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica é uma parceria público-privada (PPP) na qual uma empresa privada é contratada para gerir a rede de comunicações do Comando da Aeronáutica, conforme estipulado em edital e contrato específicos.
Como será reajustada a Contraprestação Mensal no contrato de concessão administrativa?
A Contraprestação Mensal será reajustada anualmente, tendo como referência a data base de MM/AAAA, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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