RESOLUÇÃO Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Como serão aprovadas as deliberações do Comitê Interministerial?

As deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria dos membros.

Como serão indicados os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial?

Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso da SPPI, pelo Secretário Especial da Secretaria de Parcerias de Investimentos.

Qual é a função do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no contexto da qualificação do CEITEC?

O BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos relacionados à qualificação do CEITEC.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial?

O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê será de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.

O que é o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC?

O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC é uma empresa pública federal.

Os membros do Comitê Interministerial serão remunerados?

Não, a participação no Comitê será considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.

Quais são as competências do Comitê Interministerial?

O Comitê Interministerial tem as seguintes competências: acompanhar a realização dos estudos previstos, opinar sobre esses estudos e prestar as informações solicitadas pela SPPI.

O que é o Comitê Interministerial e qual é sua composição?

O Comitê Interministerial é um grupo composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República (por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos - SPPI), Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Comitê será coordenado pela SPPI.

Quem aprovará os estudos elaborados para o CEITEC?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos aprovará os estudos.

Qual é o papel da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República?

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas relacionadas à qualificação do CEITEC.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Com que frequência o Comitê Interministerial se reunirá?

O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência.

Quais entidades serão convidadas a participar do Comitê Interministerial?

Serão convidadas a participar do Comitê Interministerial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Qual é o objetivo da qualificação do CEITEC no Programa de Parcerias de Investimentos?

O objetivo é estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultado para a empresa, visando garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.