PORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTOno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 20 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Lei n...
Norma
16/09/2019
#258827
Norma
PORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTOno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 20 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Lei n...
Perguntas e respostas
Quais legislações são mencionadas como base para a resolução do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Substituto?
São mencionados os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 20 de fevereiro de 1967, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
A quem foi delegada a competência para ordenar despesas na Secretaria Especial de Comunicação Social?
Foi delegada competência ao Secretário de Gestão e Controle da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
Foi revogada a Portaria nº 57, de 17 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 18 de outubro de 2018, Seção 2, página 3.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Substituto?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Substituto, exerce atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e outras legislações pertinentes.
O que acontece nas ausências e impedimentos do Secretário de Gestão e Controle?
Nas ausências e impedimentos do titular, a prática dos atos recairá sobre o Secretário de Gestão e Controle Substituto.
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