ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, onde atividades econômicas e a ocupação do solo estão sujeitas a regulamentações específicas devido à sua importância estratégica para a segurança nacional.

O que é um Projeto de Assentamento?

Um Projeto de Assentamento é uma iniciativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que visa a redistribuição de terras para famílias de trabalhadores rurais, promovendo a reforma agrária e o desenvolvimento sustentável no campo.

Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por regular e fiscalizar o setor de mineração no Brasil, incluindo a concessão de alvarás de pesquisa e a averbação de cessões de direitos minerários.

Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança e defesa nacional, além de coordenar atividades de inteligência e segurança institucional.

O que é um Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização concedida pelo governo, permitindo que empresas ou entidades realizem determinadas atividades, como pesquisa mineral ou alterações contratuais, especialmente em áreas sensíveis como faixas de fronteira.

O que é a Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão estadual responsável pelo registro de empresas e atividades comerciais, incluindo alterações contratuais e arquivamento de documentos societários.

O que é uma Nota Técnica?

Uma Nota Técnica é um documento elaborado por órgãos técnicos ou consultivos que fornece análises, pareceres e recomendações sobre assuntos específicos, servindo como base para decisões administrativas e regulamentares.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é regulamentado pelo art. 91, §1º, da Constituição de 1988.

O que é a alienação de área remanescente de um projeto de assentamento?

A alienação de área remanescente de um projeto de assentamento refere-se à venda ou transferência de terras que sobraram após a implementação de um projeto de assentamento rural, geralmente realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a uma empresa ou entidade realizar pesquisas para identificar e quantificar recursos minerais em uma determinada área.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a entidade responsável por regular e fiscalizar a aviação civil no Brasil, incluindo a autorização para construção de aeródromos e campos de pouso.

O que é a permissão de lavra garimpeira?

A permissão de lavra garimpeira é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a exploração de recursos minerais por garimpeiros, geralmente em pequena escala e com métodos artesanais.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário no Brasil, incluindo a criação e gestão de assentamentos rurais.

O que é um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários?

Um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários é um contrato pelo qual uma empresa ou entidade transfere seus direitos de exploração mineral para outra, mediante condições acordadas entre as partes e com a devida averbação pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O que é a Consolidação do Contrato Social?

A Consolidação do Contrato Social é o processo de atualização e registro das alterações realizadas no contrato social de uma empresa, refletindo mudanças como entrada ou saída de sócios, alteração de capital social e modificação do objeto social.