Norma
04/10/2019
#257009

PORTARIA Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e do artigo 1º do Decreto 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar compet...

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PORTARIA Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e do artigo 1º do Decreto 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar compet...

Perguntas e respostas

Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para quem foi delegada a competência de aprovar e enviar o Plano Anual de Contratações?
A competência foi delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual sistema deve ser utilizado para enviar o Plano Anual de Contratações?
O sistema a ser utilizado é o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
Quais são as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionadas?
As atribuições são conferidas pelos incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Para qual ministério o Plano Anual de Contratações deve ser enviado?
O Plano Anual de Contratações deve ser enviado para o Ministério da Economia.
Qual é a lei mencionada no documento e qual a sua data?
A lei mencionada é a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019.
Qual é a Unidade Gestora responsável pelo envio do Plano Anual de Contratações?
A Unidade Gestora responsável é a 110001 - Secretaria Especial de Administração.
Qual é o exercício do Plano Anual de Contratações mencionado no documento?
O exercício mencionado é o de 2020.
Qual é o decreto mencionado no documento e qual a sua data?
O decreto mencionado é o Decreto 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

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