PORTARIA Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art s. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 16,caput, inciso I, do ...
Norma
04/10/2019
#256001
Norma
PORTARIA Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art s. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 16,caput, inciso I, do ...
Perguntas e respostas
Quem pode ser designado pelo Secretário-Executivo para realizar encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos?
O Secretário-Executivo pode designar servidores públicos, empregados públicos ou militares no âmbito de seu órgão para realizarem essas atividades, por meio de ofício ou ato publicado em boletim interno e submetido eletronicamente para a Subchefia para Assuntos Jurídicos.
O que é vedado ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
É vedada a subdelegação da competência que lhe foi delegada para realizar encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionada no texto?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República tem a função de delegar competências, conforme atribuições conferidas pela Constituição e outras legislações específicas.
O que significa 'delegar competência' no contexto do texto?
Delegar competência significa transferir a responsabilidade de realizar determinadas ações ou tomar decisões para outra pessoa ou órgão, neste caso, para o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que é o Sinc mencionado no texto?
O Sinc é um sistema utilizado para o encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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