PORTARIA Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 6º do Decreto no 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria MP nº 57, de 14 de ab...
Norma
04/10/2019
#256993
Norma
PORTARIA Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 6º do Decreto no 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria MP nº 57, de 14 de ab...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionadas?
As atribuições são conferidas pelos incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria MP nº 57, de 14 de abril de 2000.
O que é subdelegado ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
É subdelegada a competência para, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, praticar atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4; designação e dispensa das funções de confiança, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Presidência da República; e concessão e cessação de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP).
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 58, de 26 de outubro de 2018, foi revogada.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Presidência da República tem competência delegada para instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar os respectivos membros, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República e observadas as disposições legais e regulamentares.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais atos o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode praticar conforme a delegação de competência?
O Secretário-Executivo pode praticar atos de designação e dispensa de substituto para os ocupantes dos cargos e funções mencionados nos incisos I e II do artigo 1º.
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