PORTARIA Nº 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Quando o certificado de que trata o art. 30 deverá obedecer ao padrão ICP-Brasil?

A partir de 1º de janeiro de 2021, o certificado deverá obedecer ao padrão ICP-Brasil.

Quais são os dias de publicação do Diário Oficial da União?

O Diário Oficial da União será publicado de segunda-feira a sexta-feira, uma vez por dia, exceto nos dias de feriados nacionais e dias integralmente de ponto facultativo na administração pública federal no Distrito Federal.

Quais atos são publicados gratuitamente no Diário Oficial da União?

Serão publicados gratuitamente os atos originários de:

• Órgãos da União, independentemente do Poder que integrarem;
• Autarquias federais;
• Fundações públicas federais;
• Empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

A rescisão e a denúncia dos instrumentos vigentes conferem quitação de eventuais débitos anteriores?

Não, a rescisão e a denúncia não conferem quitação de eventuais débitos anteriores.

O que altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018?

A Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, é alterada para dispor sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

Quem é responsável pelas alterações na Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018?

O Diretor-Geral Substituto da Imprensa Nacional é responsável pelas alterações na Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018.

Quem pode autorizar a publicação de edições extras do Diário Oficial da União?

O Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República pode autorizar a publicação de edições extras do Diário Oficial da União.

Quais atos estão sujeitos a pagamento para publicação no Diário Oficial da União?

Estão sujeitos a pagamento para publicação no Diário Oficial da União os atos originários de:

• Empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;
• Fundações federais de direito privado com natureza pública;
• Outros entes federativos, inclusive de suas entidades vinculadas;
• Pessoas jurídicas de direito público externo;
• Conselhos profissionais;
• Serviços sociais autônomos;
• Particulares em geral, inclusive de pessoas físicas.

O que acontece com os instrumentos vigentes com os órgãos e entidades mencionados no art. 26 da Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018?

Os instrumentos vigentes com os órgãos e entidades mencionados no art. 26 da Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, ficam rescindidos ou denunciados, conforme o caso, nos termos do art. 78, XII, da Lei nº 8.666, de 1993, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2019.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2019.

Quando o certificado padrão ICP-Brasil poderá ser utilizado?

O certificado padrão ICP-Brasil poderá ser utilizado a partir de 1º de janeiro de 2020.

Os órgãos e entidades beneficiados pela gratuidade precisam firmar algum instrumento com a Imprensa Nacional?

Os órgãos e entidades beneficiados pela gratuidade não precisam firmar qualquer instrumento com a Imprensa Nacional, observada a legislação em vigor.